A Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis denuncia esta terça-feira que o Governo voltou a mudar as regras para as declarações de rendimentos dos trabalhadores independentes, e novamente sem os avisar de nada: "em muitas situações que até aqui dispensavam a entrega do Anexo SS, passa a ser obrigatório preencher uma parte deste anexo à declaração de rendimentos", informa a ACP-PI em comunicado.
A informação a estes contribuintes passou por uma "discreta nota" publicada no site do Instituto da Segurança Social a 7 de maio, quando já decorria o período de entrega das declarações via internet.
A ACP-PI conclui que o Governo "volta a demonstrar desprezo e um insistente autoritarismo administrativo, limitando-se a uma nota no site (no habitual registo lacónico e burocrático, de díficil compreensão e sem qualquer referência à legislação que determina as obrigações)".
"Até aqui, quem estava isento da obrigação de contribuir para a Segurança Social pelo regime dos trabalhadores independentes (por ter rendimentos muito baixos ou por acumular com actividade profissional por conta de outrem) não tinha de preencher este Anexo SS", explica a ACP-PI. Mas com as novas regras, quem estiver agora nessas situações “têm de preencher o Anexo SS mas não precisam de preencher o quadro 6″, prossgue o comunicado.
A ACP-PI conclui que o Governo "volta a demonstrar desprezo e um insistente autoritarismo administrativo, limitando-se a uma nota no site (no habitual registo lacónico e burocrático, de díficil compreensão e sem qualquer referência à legislação que determina as obrigações)".
A associação insiste que "a obrigação de entrega do Anexo SS não tem qualquer justificação, porque a Administração já dispõe de toda a informação (sobretudo, desde a implementação do “recibo verde electrónico”)". E acusa o ministro Mota Soares de só cruzar dados das Finanças com os da Segurança Social "quando se trata de prosseguir o seu implacável plano de cobrança coerciva de dívidas".
