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Imigração: "O SEF tem de cumprir a lei"

Numa visita à Associação Solidariedade Imigrante, em Lisboa, Catarina Martins alertou para o "pesadelo" burocrático que o SEF implementou, após entrada em vigor da nova lei da imigração, e defendeu que a atual “situação de ilegalidade” de milhares de pessoas é um “ataque aos direitos de todos”.
A coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins creuniu com o presidente da Associação Solidariedade Imigrante, Timóteo Macedo. Foto de Tiago Petinga/ LUSA.
Catarina Martins reuniu com o presidente da Associação Solidariedade Imigrante, Timóteo Macedo. Foto de Tiago Petinga/ LUSA.

Na manhã desta segunda-feira, acompanhada pelos deputados José Manuel Pureza e Isabel Pires, e pelo vereador do Bloco na autarquia lisboeta, Ricardo Robles, a Coordenadora Nacional do Bloco de Esquerda visitou a sede da Associação Solidariedade Imigrante (SOLIM), em Lisboa. No final, em declarações aos jornalistas, Catarina Martins defendeu que a atual “situação de ilegalidade” de milhares de pessoas é um “ataque aos direitos de todos”.

"Na Assembleia da República, aprovámos alterações à lei da imigração para que todos os trabalhadores, que contribuem todos os dias para o país, possam ter a sua situação legalizada", afirmou, explicando que antes da nova lei, "quem não tinha contrato de trabalho, não podia estar legalizado, e quem não estava legalizado, não podia ter contrato". Esta situação “absurda” pode hoje ser solucionada, frisou ainda Catarina, graças à alteração à lei “que permite o acesso ao processo de regularização, através da promessa de um contrato de trabalho”.



No entanto, persistem ainda obstáculos ao cumprimento da nova lei e no acesso à regularização da autorização de residência. Neste sentido, a Coordenado do Bloco alertou para o "pesadelo" burocrático que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) implementou, após a entrada em vigor da nova lei da imigração, sublinhando que este organismo “tem de cumprir”.

"É urgente que o SEF funcione e permita às pessoas imigrantes o direito a ver a sua situação legalizada”, defendeu Catarina Martins. “Veremos nos próximos dias, se o SEF está ou não a comportar-se à altura da sua situação, que é de cumprir a lei", frisou ainda.

“Temos hoje o problema do próprio SEF decidir ter leituras da lei que nenhum legislador autorizou; isto não tem nada a ver com democracia”, comentou Catarina, sublinhando que “convém lembrar que vivemos num país democrático e que quem faz as leis é o parlamento, e o SEF tem de as respeitar”.

Criticando o que considera ser um “abuso, um absurdo, um ataque à democracia e aos direitos de toda a gente que vive neste país”, Catarina Martins insistiu: "Não queremos trabalhadores ilegais, queremos que todos tenham os seus papéis; todos estão a pagar, a contribuir, não podem ser tratados desta forma".

Por fim, a Coordenadora do Bloco desmentiu os partidos da direita, que têm alegado, “de modo perigoso e irresponsável”, que as alterações à lei permitem uma entrada massiva de imigrantes em Portugal: “Isto é dito para tentar criar algum medo e é mentira, pois as alterações à lei permitem apenas que as pessoas que já aqui estão possam ver a situação regularizada e trabalhar de forma legal”. Além disso, “o país é muito mais seguro, quando é seguro para todos, e quando se combate o abuso e a ilegalidade”, concluiu.

Mais de 30 mil pessoas aguardam a regularização dos seu papéis

Timóteo Macedo, dirigente da Solim, afirmou que existem, em Portugal, mais de 30 mil pessoas em situação irregular e que 90 por cento desta população concentra-se na área metropolitana de Lisboa. Há até casos de trabalhadores que esperam pela regularização da sua situação há mais de 20 anos, estando assim sujeitos aos contratos de trabalho ilegais e a todo o tipo de abusos.

“Nunca houve tanta falta de respeito como agora, antes havia alguma demora e alguns impedimentos burocráticos, mas agora as pessoas esperam cinco, dez anos e permanecem sem documentos”, denunciou o dirigente da SOLIM, em declarações aos jornalistas, explicando que “existe efetivamente um bloqueio no acesso das pessoas imigrantes a direitos mínimos e inadiáveis, como ter documentos, condição essencial para ter acesso a outros direitos elementares”.

Timóteo Macedo considera ainda que “os serviços têm má vontade para com as pessoas imigrantes e que a Segurança Social, por exemplo, funciona hoje como uma polícia de imigração”. Já sobre o SEF, “falta saber se vai ou não cumprir a lei”, disse, insistindo na revogação do Despacho 7/2016, que define uma nova entrada legal, e na necessidade de "uma resolução célere e imediata” para todas as pessoas sem documentos.

A SOLIM luta há mais de 15 anos pelo respeito dos direitos de quem escolheu Portugal para viver e trabalhar, juntando mais de 30 mil sócios de aproximadamente 100 nacionalidades diferentes.

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Comentários

Não seria o caso da SOLIM contratar um advogado internacional , porque deve existir um órgão da União Europeia para assuntos ligados a defender os direitos de imigrantes ,porque só a UE para organizar e fazer cumprir a lei. Se tem 30 mil imigrantes em Lisboa , imagina quantos no Porto, e aqui a xenofobia é absurdo , eu mesma que já sou cidadã sofro preconceito ,e pior fica em cada órgão ,seja na Segurança social, CNAIM ou mesmo no Sef que acompanho imigrantes. Por isso creio que se todos unissem e contratassem um advogado para processar o SEF , seria manchetes intencionais e chamaria atenção para esse absurdo que esta destruindo famílias inteiras.

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