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Governo não implementa alterações ao diploma do Emprego Científico

O novo diploma entrou em vigor a 20 de julho mas o governo não lançou qualquer regulamento para a sua implementação. As instituições do ensino superior, ao invés de utilizarem o novo diploma para contratação de bolseiros, estão a promover professores auxiliares a associados. 
Foto www.precarios.net.
Foto www.precarios.net.

Em agosto de 2016, o governo apresentou o Decreto-Lei para regular o emprego científico. O diploma não recolheu o apoio do Bloco e, após uma apreciação parlamentar, foi alcançado um acordo com o governo, em maio de 2017, onde o diploma garantia a entrada na carreira científica após seis anos de vínculo temporário, assumindo a FCT os encargos orçamentais. 

Desde o dia 20 de julho que as instituições de ensino superior, públicas e privadas, podem usufruir deste novo diploma, e algumas instituições abriram já concursos ao abrigo deste decreto. No entanto, devido à ausência de regulamentos do Ministério do Ensino Superior quanto aos novos procedimentos a seguir, as instituições são livres de decidir todo o processo. 

Para a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC), os concursos lançados até ao momento “configuram uma total subversão do espírito desta lei”. Um dos objetivos do novo diploma, explicam, “consiste na contratação de invetigadores doutorados”, desde logo “dos bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pela norma transitória”. 

No entanto, “a cobro desta lei e usando o financiamento para a contratação de investigadores doutorados, as universidades estão a deturpar o espírito da lei usando-a para a promoção de professores auxiliares à categoria de associados e não para contratar os bolseiros abrangidos pela norma transitória”, alerta a ABIC. 

A associação acusa por isso o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de uma atitude “complacente” face à “obstrução reiterada e concertada” por parte dos reitores. E exige que “por cada bolseiro abrangido pela norma transitória referida na Lei 57/2017 seja aberto concurso para a contratação de um investigador na relação 1 bolseiro beneficiário: 1 investigador contratado por concurso”. 

Luís Monteiro, deputado do Bloco de Esquerda, considera a situação inaceitável. “Agora que está realmente garantida estabilidade na passagem destas bolsas a contratos de trabalho, o Governo ainda não lançou nenhum regulamento para correta aplicação da medida”, disse em declarações ao Esquerda.net. E pergunta, “será incompetência ou falta de vontade política”? 

De forma a obter esclarecimento, o deputado do Bloco enviou esta quinta-feira uma pergunta ao governo onde questiona se o Ministério pondera “publicar um regulamento que permita a todas as instituições” procederem à contratação e abertura de concursos de forma correcta, e quando o pretende fazer. 

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