Bloco propõe cessação das cobranças coercivas

"Esta cobrança é injusta e, em alguns casos, de legalidade duvidosa", diz o projeto de resolução bloquista, apontando as leis que determinam que "qualquer ato administrativo ilegal de atribuição de prestações sociais é revogável pelo prazo de um ano".



Para o Bloco de Esquerda, esta cobrança é um "procedimento cego e socialmente injustificável", que "só irá agravar ainda mais" as condições de vida de "pessoas com poucos recursos que já não têm meios para fazer face ao seu dia a dia".



Pelo contrário, acusa o Bloco, o Ministério dirigido pelo centrista Pedro Mota Soares tem "esta atitude implacável para com os mais pobres" que contrasta com as facilidades e amnistias que têm sido oferecidas às empresas que acumulam, de acordo com os dados mais recentes, cerca de 4,9 mil milhões de euros de dívidas à Segurança Social".



Feitas as contas, o valor das dívidas realmente existentes das empresas - que não resultam de nenhum erro da Segurança Social - é nove vezes superior aos das devoluções agora reclamadas pelo Governo, para além de terem beneficiado de "sucessivos perdões fiscais (como em junho de 2010 pelo anterior Governo, ou em outubro de 2011 pelo atual Governo)", conclui o projeto de resolução bloquista.



A proposta do Bloco que os deputados irão votar determinará na prática, em caso de aprovação, "que a Segurança Social cesse imediatamente o processo de recuperação de subsídios de desemprego e de prestações sociais que considere indevidamente pagas".