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É urgente devolver justiça e dignidade aos moradores dos bairros sociais

O regime de arrendamento apoiado da direita atenta em vez de apoiar as famílias, desprotege e discrimina, estimula o preconceito e a estigmatização.

O regime de arrendamento apoiado em vigor, aprovado em 2014 só com os votos da direita, não cumpre a sua função de apoiar as famílias com maiores dificuldades em aceder ao mercado da habitação.

Incube ao Estado, por determinação constitucional, promover “uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar”. Deve ser assim para o arrendamento em geral, mas tem de haver na legislação uma preocupação especial em relação às famílias com menores recursos.

Ora, torna-se incompreensível que o valor da renda apoiada seja calculado a partir do rendimento bruto e não do rendimento familiar líquido disponível. Para estas famílias, o que pagam em impostos e contribuições para a segurança social também entra para o agravamento da renda.

Ou seja, o que sobra para despesas essenciais de alimentação, saúde, vestuário ou educação, fica ainda mais curto. Para além de injusto, é desumano e tem de ser alterado.

Mas a injustiça do regime não se fica por aqui. Quando se trata de despejos, os moradores estão sujeitos a uma inadmissível desigualdade. Basta uma simples ação administrativa para que o despejo seja executado, mesmo quando se trata de carência económica, como acontece na maioria dos casos. Esta lei facilita os despejos, desprotege populações já de si fragilizadas, colocando como decisor em causa própria quem promove o despejo.

O regime da direita atenta contra a dignidade dos moradores dos bairros sociais. Em vez de apoiar as famílias, desprotege e discrimina, estimula o preconceito e a estigmatização.

O debate na Assembleia da República, em torno desta situação e de iniciativas apresentadas pelo Bloco, PS e PCP, demonstrou que existe uma maioria parlamentar capaz de alterar a lei. Nos bairros sociais geridos pelo IHRU ou pelos municípios, é urgente devolver justiça e dignidade aos seus moradores.

Sobre o/a autor(a)

Deputado e dirigente do Bloco de Esquerda, professor universitário.

Comentários

Concordo plenamente que as familias carenciadas sejam protegidas, no entanto não podem ser os proprietários a pagar a fatura que já é bem pesada. Todo aquele que investe em imóveis para arrendar, não pode ser visto como um capitalista samaritano, mas como alguém que é essencial no mercado de arrendamento, porque sem investidores não existem imóveis para esse fim. Existem arrendatárias que eventualmente poderiam optar por outras soluções e só não o fazem quando a renda mensal é bastante compensadora. Não é compreensível que um propritário receba rendas que ao longo dos anos não sejam suficientes para fazer obras de melhoramento nos imóveis.

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