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Cópia Privada

A Lei da Cópia Privada é muito mais vasta do que a defesa dos direitos de autor ou dos direitos dos consumidores. É, claramente, muito mais vasta do que os interesses das entidades de gestão coletiva de Direitos de Autor.

Já existe uma lei da cópia privada. Em toda a Europa existe. Considera-se esta uma forma de devolver aos autores uma parte da riqueza que criam e que nunca lhes é paga. Porque existir criação “cultural, artística, académica” alimenta uma séria de indústrias (reprografia, informática, etc.) que não remuneram essa mesma criação. Se é o mais correto? Não. Porque o caminho é um investimento público forte na cultura e na ciência. Infelizmente, o caminho seguido tem sido o oposto. E é num quadro em que tudo está mal que somos chamados a pensar sobre uma má solução. Um exercício complicado, mas vamos a ele.

Antes de mais, e porque muito tem sido dito misturando diversos assuntos, talvez valha a pena explicar que, tendo a legislação sobre cópia privada impactos amplos, esta não passa da discussão sobre como aplicar e distribuir uma taxa. O Bloco de Esquerda tem defendido que a taxação associada à cópia privada só tem sentido como contrapartida à liberdade de partilha (que é, obviamente, diferente da contrafação e outros usos abusivos). Mas não é na legislação da cópia privada que se decidem muitos dos aspetos essenciais sobre forma como se lida hoje com a partilha de conteúdos protegidos por direito de autor ou com a distribuição da remuneração pelos autores. Em Portugal há muitos autores que não conseguem ser ainda representados por nenhuma entidade de gestão coletiva de direitos de autor e que gostariam de o ser. E uma pessoa continua a poder ser presa por partilhar conteúdos via internet. O que não tem sentido nenhum, mas também não tem nada que ver com esta lei. E é nestas matérias que teremos mais iniciativas, aprofundando o debate dos “Direitos contra Direitos” e retirando desse debate propostas concretas.

Voltemos, pois, à cópia privada. Existe uma lei que está desatualizada porque o mundo avança. O que fazer agora? Acabar com ela ou atualizá-la? Acabar com ela é tentador, mas atualizá-la aparece como a única solução sensata neste momento. E por isso, a atualização já tarda. Fica agora a segunda parte da pergunta: atualizá-la como?

O projeto de lei que o PS apresenta é uma atualização feita à medida das entidades de gestão coletiva de direitos de autor. E esta é uma lei com implicações muito para lá da gestão coletiva de direitos de autor; reduzi-la a esse universo é condená-la e acaba por não servir sequer os autores. Destaco problemas de três tipos:

1. Para atualizar a lei da cópia privada é preciso começar por compreender o que não funciona na legislação atual sobre cópia privada. E o que não funciona é que o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos prevê o direito à cópia privada, mas os mecanismos que a lei prevê para garantir esse direito, face aos instrumentos que a indústria tem criado para impedir cópia privada, não funcionam. Veja-se a incapacidade para lidar com o DRM, que não só impede a cópia como chega a obrigar ao uso de um determinado software para se ter acesso ao conteúdo que se comprou. E portanto, para se atualizar a lei da cópia privada é essencial assegurar o direito à cópia privada, com mecanismos como a legalização da circunvenção do DRM e outros (e falar com quem se preocupa com estes problemas é bem importante para os resolver). Não se pode exigir que a cópia privada seja paga ao mesmo tempo impossibilitar a cópia privada.

2. Uma vez que o objetivo é servir os autores, é necessário pensar quem são esses autores e o que querem. Há autores que não querem nunca ser remunerados pelo seu trabalho e estão no seu direito. Para esses esta lei não levanta problemas. Ficam de fora, um pouco como alguém que paga impostos e nunca recorre à Escola Pública ou ao Serviço Nacional de Saúde. É um direito. Mas há autores que, em trabalhos diferentes, tomam opções diferentes. Podem optar por colocar uma obra imediatamente em domínio público, disponibilizar um outra com uma licença Creative Commons, mas, num outro caso, querer ser remunerados pelo seu trabalho. Mas em Portugal não existe ainda uma solução que compatibilize o recente universo dos diferentes tipos de autoria e a gestão coletiva de direitos de autor, pelo que muitos autores são excluídos sem o desejarem. E, como este projeto de lei não aborda esse problema acaba por restringir abusivamente o universo de autores que têm acesso à “distribuição equitativa de valor” que se anuncia.

3. O que está em causa, além da distribuição, é, obviamente, a taxa que se cobra. A lei atual prevê uma taxa de 3% sobre fotocópias, CDs, DVDs e alguns outros equipamentos; o projeto de lei do PS prevê alargar o tipo de equipamentos taxados e que a taxa passe a ter montantes fixos que, nalguns casos, são muito elevados (por exemplo: um disco rígido com 1TB passa a pagar 20? de taxa). O que é proposto representa um aumento de custos de tal forma desproporcionado de uma série de equipamentos que acaba por vedar o acesso de quem tem menos recursos económicos a bens, que hoje são essenciais, como discos duros ou impressoras. E, como não prevê sequer a isenção da taxa para profissionais, só para entidades coletivas, facilmente imaginamos que alguém que cria música, fotografia ou software irá pagar taxas exorbitantes para contribuir para o que deveria ser uma “distribuição equitativa”. O montante das taxas previstas acaba assim por prejudicar tanto os consumidores como os autores.

Dito isto, acrescento duas palavras sobre dois problemas laterais que este projeto de lei aborda e bem:

1. Reforça a impossibilidade de um autor, por contrato, ser obrigado a prescindir dos seus direitos. Ou seja, nenhuma produtora de música ou televisão, nenhuma editora ou empregador, pode forçar um autor a abdicar dos seus direitos. O que é muito importante, porque é uma luta grande e desigual com que muitos autores e intérpretes defrontam todos os dias. E o próprio Partido Socialista, até há pouco tempo e ao arrepio do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, atacava os autores e intérpretes quando, na legislação sobre contratos de trabalho para o setor do espetáculo e audiovisual, incluía uma cláusula que permitia que o intérprete abdicasse da gestão coletiva dos direitos conexos. Ora, a menos que estejamos a imaginar, por exemplo, um ator em casa a contar quantas vezes passa a dobragem que fez e a telefonar à televisão a cobrar os seus direitos, percebemos que esta era uma forma de negar os direitos. E o Bloco de Esquerda lutou (e conseguiu convencer o resto da oposição) para acabar com esta norma. Foi um avanço que é agora reforçado.

2. Inclui uma alteração à legislação relativa às penhoras, fazendo os direitos de autor equivaler a salário. É muito importante, porque os direitos de autor são, na realidade, o salário de muitos autores. E até agora, em caso de penhora, podiam penhorados na totalidade ficando o autor sem capacidade de sobrevivência. É um erro que esta proposta corrige.

Finalmente, uma palavra sobre o percurso deste projeto de lei do Partido Socialista e que começou por ser uma proposta de lei do Governo Socialista que nunca foi apresentada. Foi feita com as associações representadas na secção de direito de autor do Conselho Nacional de Cultura, o que é um bom princípio. Mas não se ouviu mais ninguém, o que é péssimo. Depois esteve dois anos na gaveta e foi finalmente apresentada já em pré-campanha numa sessão na sede da SPA, para chegar agora ao Parlamento, sem mais nenhuma reflexão. Uma desgraça.

A Lei da Cópia Privada é muito mais vasta do que a defesa dos direitos de autor ou dos direitos dos consumidores. É, claramente, muito mais vasta do que os interesses das entidades de gestão coletiva de Direitos de Autor. Pensar que se pode legislar ouvindo só uma pequena parcela do que está em causa, é um erro. O projeto de lei não ter sido votado, e ter baixado à comissão para audições amplas, é uma vitória do bom senso. Falta o resto.

Sobre o/a autor(a)

Coordenadora do Bloco de Esquerda. Deputada. Atriz.

Comentários

Tenho alguma dificuldade, confesso, em escolher por onde começar. Cinjo-me, por ora, aos autores que pretendem distribuir livremente as suas obras. Diz a Catarina que "Para esses esta lei não levanta problemas.". Não consigo perceber quão mais longe pode isto estar de qualquer possível interpretação da proposta de lei apresentada. Como se um autor escolher não vender o produto do seu trabalho o retirasse automaticamente da equação, da decisão de outros receberem por ele. Como se a sua decisão não devesse implicar, por defeito e em definitivo, que efectivamente a obra fosse gratuita. A cobrança coerciva de direitos (indirectamente) sobre uma obra que é distribuída gratuitamente levanta de facto problemas aos autores. [continua]

[continua] Para além disso, a "impossibilidade de um autor, por contrato, ser obrigado a prescindir dos seus direitos", implica a obrigação de venda e a ilegalização de todo o tipo de licenças de uso público de obras (gpl, creative commons, etc), que, por definição, permitem a um autor prescindir dos seus direitos tornando uma obra de acesso público. Em suma, não compreendo se a interpretação da Catarina Martins peca por falta de reflexão ou por um desejo desesperado, nascido da sua condição de autora, de que esta proposta de lei mal parida em cima de um joelho lhe traga os "direitos" que deseja.

Alberto, a taxa que se cobra em nome da cópia privada não é uma remuneração dos autores cujas obras são legalmente copiadas para uso privado. Funciona como um imposto sobre todos os mecanismos que permitem cópia e pretende que parte do valor gerado pelas indústrias que permitem a cópia seja distribuída pelos sectores criativos e faz isso atarvés de entidades de gestão colectiva de direitos de autor e direitos conexos. É assim em Portugal e em toda a Europa. A proposta do PS é desajustada, errada em muitas coisas (e por isso o BE não a apoia), mas não cria nada de novo.
Eu, que também não gosto de patentes e outros que tais, acho que o mais importante era investimento público na ciência e cultura. Mas acho também que o trabalho intelectual é trabalho e deve ser remunerado. No contexto em que vivemos, o que o Bloco de Esquerda tem defendido é que a taxação da cópia privada deve ser contrapartida à liberdade de partilha. E é isso que continuaremos a defender.

Acredito também que o modelo da gestão colectiva dos direitos pode e deve ser alterado, melhorado. Tem de saber lidar melhor com novas formas de autoria e de exercer os direitos de autor. Tem de ser mais transparente. Mas a gestão coletiva é tão importante como todas as formas coletivas de defender o trabalho. Neste caso defendem o trabalho do autor e do intérprete. E é por isso que é importante que ninguém seja obrigado por contrato a prescindir dos seus direitos. Ser obrigado por contrato é muio diferente de disponibilizar a obra ao público com licença cc ou mesmo colocando imediatamente em domínio publico. Porque nestes casos o autor está a dar directamente ao público os seus direitos e não a cedê-los a um terceiro por contrato. Aliás, a CC Portugal tem um esclarecimento sobre isso mesmo no seu site.

Ser "[...]assim em Portugal e em toda a Europa" não faz com que seja mais justo nem é justificação (espero). O trabalho intelectual deve ser remunerado pois com certeza, mas a tentativa de o proteger através de organizações de "gestão colectiva" - as que conhecemos, historicamente clientelares - e da taxação da cópia privada (inerentemente contrária à contrapartida da liberdade de partilha e não percebo o Bloco nisto), é um erro. Um autor não é diferente de qualquer outro trabalhador e deve ser remunerado, quando em causa um terceiro (editoras, produtoras, distribuidoras, etc), pelo seu trabalho efectivo e não com a miséria percentual do valor das vendas. Esse ónus deve estar do lado da entidade colectiva com a qual faz o contrato, e deve regular-se pelo código de trabalho. E deve ser isto a defesa do Bloco. O Estado deve garantir o incentivo à cultura em ambientes sem sustentabilidade, e não continuar a sustentar aqueles que mais têm, como estas leis insistem em solidificar.

Esta lei é absurda e apenas a consigo justificar pela fome do PS em protagonismo, infernizaram a vida dos autores enquanto governo, agora querem redimir-se indo ao encontro dos interesses da SPA, mas criaram um monstro.

Parece-me que podem existir aspectos constitucionais e jurídicos que por si só chegam para chumbar ou mesmo inviabilizar a lei. Porque têm que pagar quem compra um disco rígido uma taxa se vai usar o disco para guardar dados meteorológicos ou estatísticas do futebol, ou outra coisa qualquer que não conteúdos abrangidos pelos DA ?

Abs.

Quem não sabe do que fala deve ficar calado. Os deputados que escrevinharam esta aspirante a lei e os que com ela concordam claramente não sabem do que falam.

Em preços médios aproximados, em 2000 o GB custava $10, em 2004 $1 e em 2010 $0,1. (em que 1 GB = 1 000 000 000 bytes, ou seja, 0,93 GigaBytes reais).

Só quem ignora este facto por completo pode concordar com o imposto de €0,02 por GB, pois em breve pagaremos mais pelo imposto do que pelo GB, o que resultará numa percentagem de imposto superior a 100% do valor do disco. E pelo que sei, há mídias de armazenamento com imposto proposto de €0,5 por GB o que só mostra que esta forma de cálculo do imposto é pura estultícia!

A haver imposto, é fulcral que seja calculado de forma percentual.

No ponto 3 dos problemas, incorre numa inverdade.
Onde diz: "(...)que a taxa passe a ter montantes fixos que, nalguns casos, são muito elevados(...)" deveria dizer: "(...)que a taxa passe a duplicar todos os 2 anos que, nalguns casos, é exorbitante e nunca antes vista (...)".

A razão para esta duplicação todos os 2 anos está aqui:
wikipedia.org -> Mark_Kryder

Se tivessem ouvido um engenheiro informático, teriam sido informados de imediato desta lei de Kryder (adaptação da lei de Moore aos discos) e das suas implicações económicas.

Os discos de 150G (mínimo a partir do qual se começa a pagar) de que fala a Proposta de Lei já nem se vendem...

A Catarina referiu e muito bem "... um pouco como alguém que paga impostos e nunca recorre à Escola Pública ou ao Serviço Nacional de Saúde."

Pois bem, este é o grande "Q" da questão: como na EP e no SNS, um certo contribuinte não tem liberdade, nem direito de escolha sobre onde investir o seu dinheiro. Na verdade, em Portugal (e de certa forma transversal a quase toda a Europa) um contribuinte é um prisioneiro de um sistema que advoga os impostos com vista a diminuição da desigualdade social. Como? Porque um cidadão português que não queira a Escola Pública ou o SNS, paga a dobrar!

Um cidadão e contribuinte português , não tem efectivamente o direito de escolher uma escola diferente da Pública ou uma saúde diferente do SNS, porque mesmo que a saúde privada (através dos seguros) seja economicamente significativamente mais barata que a pública, esse cidadão de classe média ou baixa nunca poderia escolher a privada pois teria de continuar a pagar a pública.

Entretanto, surge esta proposta de alteração de lei, onde se pretende aplicar de forma cega e impune uma taxa a todos os dispositivos de armazenamento, só porque sim.

É justo os autores não serem ressarcidos? Não!

É justo, nivelar todos os contribuintes, aplicando um taxa cega? Claro que não. Na verdade, a taxa pretende apenas ser uma forma de ir buscar mais uns quantos euros para financiar actividades culturais duvidosas em Portugal.

Quer o Governo Português aplicar uma taxa global de impostos na ordem dos 70% a todos os contribuintes e obriga-los a seguir um único caminho: aquele escolhido pelos partidos politicos?

Esta lei é o exemplo, de que afinal todos os partidos são iguais. Todos querem chegar ao Governo para ajudar os amigos e privar o cidadão da sua liberdade.

É numa altura destas que afirmo: tenho vergonha em ser Português! Tenho vergonha de ter nascido numa nação que se degradou. Eu quero escolher a minha escola, a minha saúde e pagar apenas UMA vez!

Eu quero poder pagar os livros que leio, os filmes que assito e a musica que ouço, apenas UMA VEZ!

Eu não posso sequer imaginar-me a viver toda a minha vida a ser duplamente tributado, só porque os Governos e os partidos politicos na assembleia não sabem defender o país.

Portugal, uma país dito democrático onde o sistema social não funciona e jamais funcionará. Foi montado um processo de empobrecimento de todo o cidadão e em 10 milhões de habitantes sobram uns 300 mil que realmente vivem... os outros sobrevivem!

Eu estou a desistir, e se esta lei passar é só mais um gota de água que afundará esta nação. Não falta muito, para muitos desistirem de trabalhar e se refugiarem em subsidios ou na pobreza.

Não falta muito, para que os impostos já não sejam possiveis de angariar e não será possível manter mais o sistema social (significativamente desigual) implantado em Portugal.

Cara Catarina, provavelmente tem as melhores intenções e se leu este meu comentário e não se sente incomodada ou pensativa; é porque ainda não viu realmente como está este país.

Só há uma solução e nenhum dos partidos actualmente na Assembleia da República percebeu que não é com mais taxas. É com liberdade e direito de escolha estendido a todos os cidadãos portugueses.

Votos de continuidade da defesa e degradação da nação,
Fernando Silva

Mais um tacho que se está querer atribuir a meia dúzia à custa de todos os portugueses, sendo que, os lobbies parecem ter convencido da esquerda á direita.
Se isto alguma vez tiver pernas para nada e não levar um redondo chumbo do Tribunal Constitucional, estes nossos deputados conseguirão produzir um dos maiores absurdos legislativos de que há memória.
Custa-me a acreditar que não haja um partido, não haja um deputado, capaz de ver a enormes erros em que incorre uma lei destas (iva sobre taxa, taxa sobre algo já taxado, presunção de culpabilidade, taxação de valor superior ao bem taxado, etc.).
Se querem destruir um sector que trabalha no comércio de suportes digitais, não poderiam estar no melhor caminho.
Pela minha parte, se este absurdo for aprovado, não volto a comprar cá qualquer dispositivo sujeito a esta lei.

Já agora, seguindo o mesmo princípio desta lei, porque não aplicar uma taxa sobre este blog, já que se trata de um espaço potencialmente aberto a quem aqui queira vir ler/ver/ouvir conteúdos protegidos por direitos de autor?

De acordo, menos na questão mais polémica. Não consigo entender a racionalidade para a taxação de meios de armazenamento. Não consigo entender a que propósito temos de pagar uma taxa para termos o direito à cópia privada. Não consigo entender porque o dinheiro da taxa vai para uma organização corporativa, a SPA, para que o distribua como entender entre os seus associados.
Isto não é uma solução "menos má", comparada com a "solução ótima" de criação de um fundo público para apoiar a produção cultural independente. Isto é uma solução péssima e não consegui até agora encontrar nenhum argumento que me convença do contrário.

Alguém aqui do Bloco que me explique uma coisa, segundo os números que vou apresentar:

Em 2000, a capacidade média de um disco rígido andava pelos 6Gb. Em 2004, pelos 50Gb/60Gb. Em 2012, pelos 500Gb/1Tb.
Actualmente já se fabricam com 4TB de capacidade e há menos de 2 dias foi conseguida a produção de um bit de capacidade recorrendo apenas a 12 átomos (normalmente são necessários cerca de um milhão). Isto significa que teremos discos com 100x mais capacidade que a que temos agora. Maior capacidade, maior a taxa aplicada, maior o lucro destas sociedades sobre um simples disco rígido.
A Lei de Kryder (http://urlnk.net/b8) refere que, a cada 13 meses, a capacidade de armazenamento aumenta exponencialmente.

Está previsto que o Bloco faça alguma intervenção séria (ou pelo menos alguma que eu não tenha conhecimento) na Assembleia ou nos media para alertar para esta barbaridade? Teremos nós consumidores que ter que ir comprar discos rígidos a outros países?

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