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Tribunal considera inconstitucionais cortes salariais impostos aos trabalhadores da STCP
Nos termos da sentença, citada pela agência Lusa, o Tribunal de Trabalho do Porto sustenta que “estas restrições aos direitos sociais mais elementares dos trabalhadores impostos desta forma pelo Estado Português a trabalhadores do setor público, sendo que a questão orçamental do Estado é da responsabilidade de todos, configura uma discriminação em razão do vínculo laboral e por não ser previsível nem expectável pelos visados, é contrária ao direito a uma existência condigna prevista no artigo 59.º, n.º 1, al. a) da CRP, frustrando a confiança dos mesmos”.
“Por todos estes motivos”, o Tribunal entende que “os artigos mencionados da Lei do Orçamento do Estado [LOE ] para 2011 tal como a seguinte LOE para 2012, relativamente à mesma matéria, são materialmente inconstitucionais”.
Em comunicado, o Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes da Área Metropolitana do Porto (STTAMP) adianta que a sentença agora divulgada, que condena a STCP a repor as diuturnidadesi retiradas aos trabalhadores, “poderá ser um marco na luta dos trabalhadores do setor público contra os abusivos e inconstitucionais cortes salariais”.
“Tal decisão, embora em primeira instância, vem validar os argumentos não só dos trabalhadores da STCP, como do setor público em geral, de como os cortes salariais a que estão sujeitos enfermam de inconstitucionalidade”, frisa a estrutura sindical.
i Diuturnidade - Prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou dos Instrumentos de Regulamentação Conectiva de Trabalho aplicável, com fundamento na antiguidade.
Comentários
O tribunal pode dar razão mas
O tribunal pode dar razão mas o facto é que nada é reposto nem é feita justiça.Por exemplo,nós no terminal petroleiro do porto de Sines,sob alçada da Companhia Logística de Terminais fizemos greve geral no dia 14 de Setembro de 2011,cumprimos serviços mínimos estabelecidos pelo tribunal arbitral,e...descontaram-nos o dia!!!E até hoje não nos pagaram,por isso...é só palavreado.
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