No OE’2013, o Governo alterou o Regime Geral das Infrações Tributárias reduzindo o montante considerado vantagem ilegítima contra a Segurança Social de 7.500 euros para 3.500. Assim, os trabalhadores independentes com uma dívida acima de 3.500 euros podem ser acusados de “fraude”.
A moldura penal para este tipo de fraude perante a Segurança Social é de uma pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.
Aperta-se a malha sobre não só os trabalhadores independentes, mas também sobre patrões que não pagam a Segurança Social dos seus trabalhadores. Contudo, a lei não discrimina as situações em que a dívida é injusta, como nos casos em que as pessoas trabalham a falsos recibos verdes.
Existem cerca de um milhão de trabalhadores a recibos verdes e estima-se que milhares terão dívidas acima deste valor.
Para Tiago Gillot, da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, "não é difícil um trabalhador a falsos recibos verdes chegar a uma dívida desse valor: são pouco mais de dois anos em falta", disse em declarações ao Correio da Manhã.
Segundo explicou Tiago Gillot, "é mais uma forma de chantagem, depois das ameaças de penhora".
Os Precários Inflexíveis criticam a alteração decidida pelo Governo, porque " além da ameaça constante das dívidas e dos juros a que milhares de trabalhadores independentes estão sujeitos, o Fisco cria agora uma malha mais apertada para estes profissionais, que podem – apesar das dívidas serem dos seus patrões e não suas – ser acusados de fraude à Segurança Social".
Em 2012, foram feitas cem mil cobranças coercivas a trabalhadores independentes e quase 33 mil empresas foram notificadas para pagar 5% de contribuição social sobre os recibos verdes contratados, cerca de 32,8 milhões de euros.
Trabalhadores independentes penalizados
Em 2012, apenas 70% do rendimento dos trabalhadores independentes estava sujeito a IRS, mas, neste novo ano, o valor aumenta em cinco pontos percentuais, para 75%, além de sofrerem com os mesmos aumentos derivados das mudanças nos escalões de IRS e com a sobretaxa de 3,5%.
A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis considera que se trata de uma "perseguição" que não tem em conta a situação económica dos trabalhadores.
