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TC obriga António Costa a divulgar relatório sobre adjudicações

O relatório elaborado pelo ex-vereador Fernando Nunes da Silva em 2011 apontava problemas graves na contratação de obras municipais. António Costa sempre se recusou a torná-lo público.
Três anos depois da elaboração do relatório sobre adjudicação de obras municipais em Lisboa, a justiça deu ordem para a sua divulgação. Foto RTP/Flickr

O caso andou mais de dois anos em tribunal, com a Câmara de Lisboa a recorrer de todas as decisões desfavoráveis e só agora teve um ponto final, com a decisão unânime do Tribunal Constitucional de rejeitar o último recurso. Agora, a autarquia lisboeta terá mesmo de entregar o relatório "Obras Públicas Municipais - o Estado da Obra" ao jornal Público, o autor da queixa por violação da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos. Também o Bloco de Esquerda já tinha requerido o acesso ao relatório de Nunes da Silva no Parlamento, bem como de outros relatórios e memorandos do mesmo organismo camarário, mas a Câmara Municipal de Lisboa sempre ignorou o pedido.

O relatório serviu para a Comissão de Boas Práticas do município fazer algumas recomendações à vereação sobre a adjudicação e execução das obras municipais. A única coisa que veio a público sobre o seu conteúdo foi uma recomendação publicada no site da CML, onde se apontavam graves problemas na contratação de obras. Entre eles figuravam o recurso excessivo aos ajustes diretos em vez de concursos públicos, e a concentração das adjudicações em poucas empresas, mas também as derrapagens dos custos com obras a mais e o pagamento de avultados juros de mora aos empreiteiros.

O jornal Público pediu o acesso a estes documentos ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, tendo a respetiva comissão aceite o pedido do jornal. Mas António Costa recusou-se a cumprir a decisão, levando o Público a recorrer aos tribunais para fazer valer o direito ao acesso ao relatório elaborado pelos técnicos camarários.

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