Movimentos precários (Precários Inflexíveis, FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual) tornaram público que trabalhadores a falso recibo verde estão a receber cartas da Segurança Social, onde são ameaçados com “instauração de processo crime punível com pena de prisão até 3 ou 5 anos”. Os movimentos publicaram mesmo uma carta enviada a uma trabalhadora a falsos recibos verdes “cujo reembolso de IRS de 2010 já foi penhorado para pagamento da dívida, e mesmo assim, foi ameaçada pela Segurança Social”.
Os movimentos criticam o ministro da Segurança Social e da Solidariedade, Pedro Mota Soares, que “escolheu continuar a premiar o clima de impunidade que resulta do incumprimento generalizado da lei laboral e das contribuições”, “ao optar por não chamar as entidades empregadoras à responsabilidade perante a Segurança Social e perante os trabalhadores (precários)”.
Os movimentos precários salientam que os trabalhadores a falsos recibos verdes, agora perseguidos “já foram demasiado prejudicados e diminuídos pela conduta ilegal dos verdadeiros foras-da-lei, os patrões, que não realizaram os contratos de trabalho devidos e assim subtraíram direitos essenciais aos trabalhadores e isentaram-se de contribuir para a Segurança Social”.
Perante esta situação, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda pergunta (aceda a texto integral) ao ministro Pedro Mota Soares se pretende “agir judicialmente pelo crime de abuso de confiança fiscal, punível com pena de prisão de 3 a 5 anos, contra os falsos recibos verdes que têm uma dívida injusta à Segurança Social”; se vai “continuar a penhorar bens e contas bancárias dos falsos recibos verdes que têm uma dívida injusta à Segurança Social”; se irá “implementar as recomendações do Bloco de Esquerda no sentido de averiguar as condições em que as dívidas foram contraídas, nomeadamente cruzando os dados da Segurança Social e das Finanças”.
No texto do Bloco, assinala-se que o ministério “decide, mais uma vez, penalizar os falsos recibos verdes”, “apesar de saber que a dívida destes trabalhadores à Segurança Social é uma dívida injusta, pois deveria ser paga, na maior parte, pelas entidades empregadoras”.
O Bloco realça que, “ao fechar os olhos às circunstâncias que levaram à acumulação destas dívidas”, o ministério está a “compactuar com a ilegalidade da contratação que foi realizada e penaliza os trabalhadores independentes”.
O partido lembra ainda que “já apresentou várias iniciativas legislativas no sentido de suspender a dívida dos trabalhadores independentes para que a Autoridade para as Condições do Trabalho possa averiguar se se tratava de facto de uma relação laboral ou não, mas o ministério tem sistematicamente recusado a proposta do Bloco de Esquerda”.
