Publicada no diário da república na última terça-feira, a resolução do Parlamento que recomenda à Segurança Social que deixe de executar trabalhadores a recibos verdes endividados, isto se estes estiverem a contestar em tribunal o vínculo laboral.
Para Cristina Andrade, do movimento Fartos destes recibos verdes (Ferve), a medida que o governo aprovou não responde às reivindicações dos precários, porque para além de não se criar um sistema de verificação das condições em que a dívida foi contraída, a recomendação também faz com que as dívidas só possam ser congeladas se o trabalhador puser um processo em tribunal contra a entidade que o contrata, responsabilizando assim fundamentalmente o trabalhador.
Destaca-se o facto de muitos desses falsos recibos verdes serem contratados pelo Estado, “o mesmo que agora lhes diz: se querem provar, ponham-nos no tribunal”. A activista lembra ainda o problema encontra-se a montante, na Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), que não tem meios para agir, ou na Segurança Social, que não consegue ter meios para verificar em que situação as dívidas foram contraídas.
O projecto de resolução em causa foi proposto pelo PS no âmbito do debate da petição de precários, “recibos Verdes, antes da dívida temos direitos”, que recolheu mais de 12.000 assinaturas. Aprovada com o apoio do CDP-PP, a proposta do PS recebeu duras criticas dos promotores da petição, que alegaram que a mesma “agrava as condições anteriores”.
