No capítulo relativo à política orçamental de 2013 do memorando de entendimento entre o Fundo Monetário Internacional (FMI), Comissão Europeia (CE) e Banco Central Europeu (BCE) consta que “o governo vai estender a utilização da condição de recursos e melhorar os alvos dos apoios sociais de forma a conseguir uma redução na despesa com benefícios fiscais sociais de pelo menos 350 milhões de euros”.
Esta medida, que acresce aos drásticos cortes nos subsídios de desemprego também previstos pela troika, não está devidamente explanada no acordo, não se conhecendo ainda os contornos da sua implementação.
Em Junho, aquando a publicação do decreto-lei que previa a introdução de novas regras de acesso aos apoios e prestações sociais, o então Secretário de Estado, Pedro Marques, confirmou que o corte nos apoios sociais iriam permitir uma poupança de 90 milhões em 2010 e 199 milhões em 2011.
No Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 (PEC III) estabeleceram-se tectos para as despesas com a Segurança Social: 7498,7 milhões de euros em 2010, e, respectivamente, de 7100, 7000 e 6900 milhões de euros em 2011, 2012 e 2013.
Na proposta de Orçamento do Estado para 2011, foi prevista, entretanto, uma diminuição do orçamento da Segurança Social face ao valor de 2010. A diferença é de 984,4 milhões de euros. A acção social sofreu um corte de 5,5%, o rendimento social de inserção de 20%, o abono de família de 22,6% e as prestações de desemprego de 6,9%.
O PEC IV apresentado pelo governo já pressupunha o reforço do controlo das prestações sociais em 2013, sendo que a medida agora apresentada constitui um aprofundamento do PEC já apresentado pelo executivo socialista.
