No texto da petição “Pelo debate e decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da República”, que será discutida esta quinta-feira no Parlamento, é sublinhado que “a notória falta de transparência perante os deputados eleitos pelos cidadãos e a sociedade civil que caracterizou o processo de elaboração do texto do Acordo contrasta fortemente com a enorme influência exercida, durante o mesmo, pelos lobistas representantes da Indústria e Instituições Financeiras”.
Os peticionários alertam ainda que “a liberalização das relações comerciais nele prevista tem, através da eliminação das chamadas barreiras não tarifárias, implicações gravosas para a vida e os direitos democráticos dos cidadãos, razão pela qual o previsto Acordo tem vindo a ser largamente criticado pela sociedade civil”, sendo que “os protestos incidem na perda de democracia resultante do aumento do poder das empresas multinacionais sobre o poder político”.
“A nossa preocupação não se centra apenas no conteúdo do Acordo e suas consequências a nível da legislação e dos direitos dos parlamentos nacionais e europeus e dos cidadãos, mas também na forma como se pretende tomar a decisão sobre o mesmo”, lê-se no documento, no qual é referido que “pelas vastas e dramáticas implicações que o Acordo terá para os cidadãos europeus”, este é um “procedimento inadmissível e profundamente anti-democrático e uma tentativa de ignorar a forte mobilização demonstrada pela sociedade civil europeia contra o CETA e o seu congénere TTIP”.
Nesse sentido, requerem que o texto do CETA e as suas consequências sejam debatidos publicamente na Assembleia da República (AR) e que a decisão sobre a sua ratificação ou não ratificação tenha lugar também na AR.
À mesma hora do debate parlamentar, cujo início está previsto para as 15h, a Plataforma Não ao Tratado Transatlântico promove uma concentração “com microfone aberto” em frente à Assembleia da República para que a sociedade civil possa mostrar aos deputados a sua preocupação “com o futuro da economia, ambiente e saúde pública em Portugal”.
José Oliveira, da Plataforma Anti-TTIP, afirmou, em declarações à agência Lusa, que o objetivo das iniciativas é “tentar alargar o debate” e “esclarecer as pessoas sobre esta problemática”.
Pela rejeição do CETA e a criação de garantias de transparência e participação democrática
O Bloco de Esquerda, na Resolução Política da Mesa Nacional de 8 de janeiro, assume como prioridade “derrotar os novos acordos comerciais que atacam a democracia”, mantendo firmemente a sua oposição ao CETA e garantindo que “encetará todos os esforços pelos meios disponíveis para que o CETA veja o seu fim o mais rapidamente possível, bem como o mecanismo de resolução de disputa entre investidores e Estados Membros. Pela defesa do ambiente, da segurança alimentar, dos direitos laborais”.
Esta quinta-feira será debatido o projeto de resolução bloquista que visa a rejeição do CETA e a criação de garantias de transparência e participação democrática.
Na proposta, o Bloco sublinha que “o CETA, o TTIP e o TISA são tratados de comércio que partilham dos mesmos objetivos: liberalização do comércio internacional, eliminação de pautas aduaneiras, desregulação de áreas como a alimentação, agricultura e ambiente, desregulação das relações laborais, desproteção dos cidadãos e consumidores europeus, criação de um mecanismo legal que permite a empresas processar Estados, o ISDS, entretanto designado por ICS”.
Os bloquistas destacam ainda “os perigos que a negociação e ratificação destes acordos representam para o país e para a Europa: desproteção dos cidadãos, nomeadamente dos trabalhadores e consumidores; entrada de produtos cujo controlo é menos rigoroso, nomeadamente na área da agricultura, com a utilização de OGM’s que em solo europeu não são permitidos mas em solo americano são; retirada de poder político ao Estado e do seu livre arbítrio para optar por políticas públicas em benefício dos seus cidadãos, em detrimento dos interesses económico-financeiros privados das grandes corporações”.
Desmontando as fraudes que têm sido propagandeadas relativamente ao acordo, nomeadamente no que respeita à alegação de que o CETA é bom para o ambiente e respeita os direitos dos trabalhadores, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que rejeite a entrada em vigor do CETA; que seja publicamente disponibilizada toda a documentação e informação relativa às partes do Acordo, incluindo as partes que a Comissão Europeia considera serem da sua competência exclusiva; e que a publicitação da documentação e informação relativa às partes do Acordo seja acompanhada de um debate público, amplo, alargado, transparente e democrático.
Em discussão estarão ainda propostas do PCP, PEV e PAN sobre a mesma matéria.
CETA tem sido alvo de inúmeras críticas
São várias as vozes que se fazem ouvir contra ao CETA: a Associação Europeia de Juízes, 89 eurodeputados que levantaram reservas sobre o mecanismo ICS, 100 professores universitários da Europa e do Canadá, a DECO, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, os municípios portugueses que se manifestaram contra zonas de comércio livre e que se integraram na rede de “Zonas livres do TTIP e do CETA”, sindicatos, associações de consumidores, organizações não-governamentais e organizações da sociedade civil.
Também tem vindo a aumentar o número de estudos e análises ao acordo, provendo informação relevante e fontes de análise para os parlamentos nacionais que, segundo defende o Bloco, “não podem ser descuradas”.
