No final de um debate foram aprovados em conjunto, com os votos favoráveis de toda a oposição, quatro projectos de resolução do Bloco, PCP, PSD e CDS de cessação da vigência deste decreto-lei do Governo, n.º 40/2011, de 22 de Março.
O presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, referiu que, com esta votação, ficam em vigor os anteriores limites para a autorização de despesa pública, fixados no decreto-lei n.º197/99, de 8 de Junho.
Na sequência da pergunta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a publicação de um Decreto-lei que visa aumentar os montantes dos limites da autorização da despesa, sem realização de concurso público, para diversas entidades públicas, os bloquistas pediram também a apreciação parlamentar do diploma.
O mesmo procedimento foi tomado pelos restantes partidos da oposição e também o PCP, o CDS e o PSD apresentaram pedidos de apreciação parlamentar deste decreto-lei do Governo.
Durante debate, o deputado do Bloco José Gusmão referiu o relatório do Banco de Portugal, divulgado esta terça-feira, que prevê agravamento da recessão e mais desemprego e sublinhou que o mesmo Governo que levou a cabo as medidas de austeridade que originaram este cenário de regressão económica, aprovou no Conselho de Ministros um decreto de lei “que aumenta os limites da despesa para milhares de titulares de cargos públicos”.
O deputado referiu também que as alterações aprovadas não podem tratar-se de uma mera actualização: “As alterações nos limites que aqui estão previstas oscilam entre os 50 por cento, que se situam bem acima da inflação acumulada desde 1999, até cerca de 500 por cento”.
“O que se trata aqui não é de uma actualização pura e simples dos limites para autorização de despesa, trata-se do aumento extraordinário desses limites, num contexto em que o Governo justifica a imposição de sacrifícios à população com a necessidade de promover a racionalização da despesa”, disse. E acrescentou: “É um sinal incompreensível”.
