Os ministros Álvaro Santos Pereira e Assunção Cristas foram condenados pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja a pagar multas diárias de 43,65 euros até tomarem medidas para garantir a segurança dos utentes da auto-estrada Sines-Beja, cuja construção está parada há meses. O presidente da Estradas de Portugal, António Ramalho, e o presidente da subconcessionária daquela via, a empresa SPER – Sociedade Portuguesa para a Construção e Exploração Rodoviária, foram condenados pelo mesmo tribunal a multas idênticas. O pagamento terá de sair dos recursos pessoais dos dois ministros e dos dois presidentes das empresas.
“Medidas que acautelem a saúde e integridade física dos que utilizam a via”
O tribunal aceitou a providência cautelar da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo contra a Estradas de Portugal, o Ministério da Economia, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e a SPER, concessionária do Baixo Alentejo que integra a A26.
A obra está parada há meses e o tribunal condenou todas as entidades a “adotar medidas que acautelem a saúde e integridade física dos que utilizam a via”. A aplicação da sanção é imediata.
A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja é inédita, afirma o Jornal de Negócios, que avançou com a notícia. Os ministros podem recorrer, mas os recursos não suspendem a multa.
O Ministério da Economia disse que vai recorrer da decisão porque “não se verificam os pressupostos necessários para o decretamento da providência cautelar com o alcance pretendido pelo município de Ferreira do Alentejo”.
Dificuldades de financiamento da concessionária
As obras na A26 e no IP2 foram suspensas em finais de 2011 por dificuldades de financiamento da concessionária, que pertence à Edifer e à Dragados.
Na semana passada, o presidente da Câmara de Ferreira do Alentejo, Aníbal Costa, disse à Lusa que a decisão do tribunal "demonstra que a autarquia estava certa ao contestar a forma absurda como as obras da A26 foram abandonadas e ao exigir a adoção de medidas" para minimizar os danos ambientais e eliminar os riscos para as populações do concelho.
A obra foi executada em 35%. Como exemplo dos perigos, o tribunal aponta para uma ponte e um viaduto que não foram concluídos e cuja sinalização é insuficiente, o mesmo acontecendo com várias passagens superiores. Há também ressaltos do pavimento que não estão assinalados.
