No debate parlamentar desta sexta-feira sobre a lei da morte medicamente assistida, Catarina Martins começou por esclarecer o processo através do qual se voltou a debater algo sobre o qual “não devia ser preciso o Parlamento voltar a pronunciar-se”.
Lembrou que isto só acontece porque o Presidente da República quis levar a lei ao Tribunal Constitucional sob o argumento de que “tinha havido uma inaceitável ampliação do elenco de casos a que a lei se aplicaria e que isso constituiria uma entorse constitucional grave”.
Contudo, este órgão foi “inequívoco” ao considerar que “a lei era perfeitamente legítima e conforme à Constituição em tudo o que o Presidente não hesitou em qualificar de extremismo”, não se deixando “condicionar pelo alarme vertido no pedido de Belém”. Assim, “toda a estratégia argumentativa do Presidente da República contra esta lei, no plano da litigação constitucional, caiu por terra”.
Na sequência da sua análise, os juízes do Tribunal Constitucional pediram que “o legislador clarifique o alcance de um outro ponto da lei, em nome da segurança e da certeza jurídicas”. Foram assim feitas as “afinações do texto” para lhe responder e “também para ir ao encontro de preocupações expressas em declarações de voto individuais apensas ao acórdão, fixa-se explicitamente aquilo que foi sempre claro e esteve sempre no espírito da lei: a precedência do suicídio medicamente assistido sobre a eutanásia”.
Posto isto, o Bloco acredita que “o Parlamento corresponde assim plenamente às derradeiras exigências do Tribunal Constitucional” e que “a lei será promulgada e ampliará o espaço da tolerância na nossa democracia”.
Para a porta-voz bloquista, “cada dia que passa é mais claro que há um amplo consenso na sociedade portuguesa favorável à despenalização da morte assistida nos termos propostos pela maioria parlamentar grande que tem dado caminho a esta lei”. Por isso, “erraram os que jogaram tudo em jogadas políticas e em manobras dilatórias para atrasar a aprovação desta lei”. Estes “estavam convencidos de que, com o passar do tempo, o ruído por eles gerado traria dúvidas, hesitações, confusão e minaria o processo legislativo”. Mas “enganaram-se, porque desdenharam do bom senso e do sentido de equilíbrio da grande maioria das pessoas”, reforçou, indicando que os estudos de opinião mostram que “o campo dos opositores à lei é cada vez mais dominado por um pequeno núcleo extremista e que o campo do apoio a que o país tenha esta lei não pára de se alargar”.
Conclui assim que “é hoje patente que o país encara esta decisão como deve ser encarada: como o reforço da tolerância contra a prepotência, como disse João Semedo”. Uma invocação que foi também dirigida “a Laura Santos e todas as pessoas lutaram e lutam por esta lei e todas as mulheres e homens que a lei obrigou a desrespeitarem-se grosseiramente no seu fim de vida”.
