A Comissão Europeia falta às promessas de transparência: nome do supervisor em Washington da transferência de dados - a grande “conquista” do novo acordo - será mantido oculto. Rui Tavares: "A privacidade de um é mais importante que a de 500 milhões".
O acordo Terrorist Finance Tracking Program - conhecido por "acordo SWIFT" – assinado entre a UE e os EUA e que permite às autoridades norte-americanas aceder a dados de transferências bancárias europeias baseando-se na luta contra o terrorismo – é menos do que o prometido pela Comissão Europeia (CE).
Em reunião à porta fechada com os eurodeputados da Comissão de Liberdades e Direitos Civis, a CE disse que não vai revelar o nome da pessoa nomeada para, em Washington, supervisionar a correcta utilização dos dados bancários dos cidadãos europeus eventualmente suspeitos de actividades terroristas.
Isto é uma questão de confiança entre cidadãos e instituições. Os cidadãos são obrigados a confiar nas instituições, mas as instituições recusam-se a respeitar a privacidade dos cidadãos.
Em comentário após a sessão, o deputado Rui Tavares (ind./BE) declarou ser “ irónico que a privacidade de um representante seja mais importante que a de 500 milhões de europeus. Numa época de crise, em que todos os serviços públicos têm de se justificar, parece que apenas os serviços secretos e de informação têm carta branca. A palavra 'segurança' não pode justificar tudo, nem dispensar os estados de transparência, escrutínio democrático e honestidade nas negociações”.
Em Fevereiro deste ano uma votação histórica da maioria dos deputados com assento no Parlamento Europeu rejeitaram o primeiro “acordo SWIFT” devido à falta de garantias relativamente à protecção de dados dos cidadãos europeus, à proporcionalidade e à reciprocidade das medidas apresentadas.
A negociação do acordo SWIFT II foi assim a tentativa de resposta da CE às preocupações dos eurodeputados. Apesar de não colmatar as falhas do acordo anterior, a criação do lugar de supervisor europeu junto dos serviços de informação dos EUA - com poder de controlo e veto sobre a informação transferida - foi apresentada como o mecanismo de salvaguarda dos interesses europeus.
Manter secreta a sua identidade não permite ao Parlamento Europeu, no entanto, qualquer escrutínio ou prestar de contas entre o supervisor e os cidadãos que se vêm novamente sem qualquer garantia de respeito pela informação pessoal e privada.
