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Governo quer tornar públicos os nomes de quem mora em habitação social
A Comissão Nacional de Proteção de Dados, no seu parecer, considera que a informação prevista na proposta do governo “abre o caminho a tratamento de dados de alto poder discriminatório […], ultrapassando, em larga medida, o objectivo de transparência e de acesso público à informação”.
“A publicitação em rede aberta suscita particulares reservas”, diz a Comissão, que defende que a proibição de indexar a informação disponibilizada a motores de busca constitui uma das “formas de limitar o potencial de risco para a privacidade dos cidadãos”.
A Associação Nacional de Municípios defende que a atribuição de habitação social deve estar excluída da obrigação de publicitação, dado o carácter assistencialista deste tipo de apoio, “dirigido a agregados familiares carenciados ou em situação de fragilidade”.
Com esta proposta, já aprovada em conselho de ministros e entregue no parlamento, o governo diz que pretende divulgar os apoios públicos “a atribuição de casas no âmbito de programas de habitação social”, “os subsídios e quaisquer apoios de natureza comunitária” ou “as dilações de dívidas de impostos e de contribuições à segurança social, deferidas por ato administrativo de competência governamental, quando superiores a 90 dias”.
Também contra a divulgação dos apoios sociais está ainda a Assembleia Legislativa da Madeira, que, num parecer da sua comissão permanente da administração pública, a considera inaceitável à luz do princípio de proteção e respeito da privacidade dos cidadãos.
O Governo quer que esta publicitação seja feita “através de publicação e manutenção de listagem anual no sítio na Internet da entidade obrigada e da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), com indicação da entidade obrigada, do nome ou firma do beneficiário e do respetivo número de identificação fiscal ou número de pessoa coletiva, do montante transferido ou do benefício auferido, da data da decisão, da sua finalidade e do fundamento legal”.
A Associação Nacional de Municípios concorda com a publicitação pretendida, mas não em relação à habitação social, como se disse acima. A associação ressalva que “não compreende” por que razão a proposta “exceciona inexplicavelmente” as garantias pessoais do Estado, sem que, pelo menos, na nota justificativa do diploma, haja o cuidado de enquadrar esta opção.
Comentários
Qual o problema? Afinal
Qual o problema? Afinal Habitação Social é paga por todos os que pagam e cumprem os seus impostos. As reformas dos políticos e suas subvenções vitalicias também deviam ser de domínio público!
Deviam publicar os nomes, é
Deviam publicar os nomes, é que quem poem dinheiro na Suiça, e nos OffShores.
Se a habitação social é
Se a habitação social é dinheiro público acho MUITO BEM que se publique o nome das pessoas que são beneficiárias, assim como devia ser do rendimento minimo, pensões dos politicos, entre outras coisas.
Não é das pesoas necessitadas
Não é das pesoas necessitadas que se requer o nome, mas sim das escandalosas atribuições de habitações, por cunha, a quem delas realmente não necessita.
Leiam e indignem-se expresso.sapo.pt/3000-casas-atribuidas-por-cunha-em-lisboa=f412879
Isto é um verdadeiro atentado
Isto é um verdadeiro atentado às liberdades cívicas e à dignidade humana. Ao mesmo tempo, apela aos instintos mais baixos do ser humano, como sejam a inveja e a delação.
Ao mesmo tempo, estigmatiza a pobreza, ao considerar os que recebem benefícios do Estado são, não apenas um fardo para os restantes cidadãos mas também potenciais aldrabões e vigaristas.
No fundo, o governo quer envergonhar os que recebem essas prestações. Provavelmente, os antigos membros da classe média que caiam na pobreza (por exemplo, que tenham perdido a casa por ambos os membros do casal estarem desempregados)tenderão a não as solicitar por vergonha.
E o que mais custa é ver muitos a aplaudir, como se os pobres fossem os responsáveis pela crise. E que tal publicar os salários, património imobiliário, contas bancárias e outras fontes de rendimento dos banqueiros, gestores e outros "mafiosos engravatados".
Acho isto uma pouca vergonha,
Acho isto uma pouca vergonha, sem comentário.
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