Está aqui

Governo deixa cair taxa especial sobre a banca

Contribuição foi anunciada durante o debate do Orçamento de 2011 como sendo o sacrifício por parte da banca. Devia ser regulamentada por uma portaria que nunca saiu.
Sócrates esgrimiu a taxa nos debates, diante das denúncias de que os sacrifícios eram apenas exigidos aos mais desprotegidos

A contribuição extraordinária sobre o sector bancário foi anunciada pelo governo durante o debate do Orçamento de 2011 como o contributo da banca ao chamado sacrifício nacional para a redução do défice. O próprio primeiro-ministro esgrimiu a taxa nos debates, diante das denúncias de que os sacrifícios eram apenas exigidos aos mais desprotegidos, aos funcionários públicos e aos trabalhadores. Acontece que passados mais de dois meses e meio da apresentação do Orçamento, quando os salários dos funcionários públicos já estão a sofrer cortes e o IVA aumentou, a contribuição sobre o sector bancário ainda está pendurada por falta de portaria regulamentadora. E o Ministério das Finanças não explicou ao jornal Público o motivo destes atrasos e quando afinal a portaria será publicada.

A taxa da contribuição poderia variar entre 0,01 e 0,05 por cento sobre o passivo apurado, deduzido dos fundos próprios de base ou complementares e dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos. E, por outro lado, entre 0,0001 e 0,0002 por cento sobre os valores dos instrumentos financeiros de derivados, fora do balanço.

Mas, segundo a própria lei aprovada, diversos aspectos ficaram por regulamentar – a base de incidência, as taxas aplicáveis e as regras de liquidação, cobrança e de pagamento da contribuição ficaram de ser objecto de uma portaria do ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal. A própria declaração da liquidação, a ser feita pelo próprio contribuinte por via electrónica até 30 de Junho de cada ano, teria de ser aprovada pelo ministro das Finanças em portaria.

Mas as portarias ficaram na gaveta e o ano já começou sem vestígios delas, o que pode vir a suscitar a questão da retroactividade da tributação, que é proibida pela Constituição.

O próprio facto de se usar uma portaria nesta questão é contestada por fiscalistas ouvidos pelo jornal, que consideram má técnica legislativa – as questões envolvidas apontariam para a necessidade de decreto-lei.

Seja como for, sem portaria não há contribuição da banca. E como a portaria está – no mínimo – atrasada, poderá ser logo contestada se ainda vier a ser publicada.

Artigos relacionados: 

Termos relacionados Política

Adicionar novo comentário