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EDP apresenta queixas contra corte de rendas

A empresa interpôs ações em tribunais administrativos para tentar travar o corte nas rendas excessivas pagas pelos consumidores. Uma delas visa o secretário de Estado da Energia. EDP terá de devolver ao Estado 72,9 milhões de euros. Notícia atualizada às 12h30 de 14.09.2017.
Empresa liderada por António Mexia contesta corte das rendas excessivas. Foto Mário Cruz/Lusa

Segundo revela o jornal Correio da Manhã esta quarta-feira, a empresa liderada por António Mexia, que é arguido no âmbito da investigação do Ministério Público às compensações pagas pelo Estado à empresa desde 2007, está a tentar travar o corte que o governo aplicou às rendas pagas à EDP.

Em causa estão cerca de 250 milhões de euros, refere o jornal, adiantando que uma das ações interpostas pela EDP tem como alvo o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches. A empresa controlada pelo Estado chinês contesta o valor apurado pelo governo no que respeita aos ajustamentos anuais dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) de 2012 e 2014.

Outra das ações judiciais contesta o corte de tarifas bonificadas na produção de mini-hídrica em Albergaria-a-Velha e do sobrecusto avaliado em 50 milhões de euros da extensão da tarifa bonificada devido ao aumento de capacidade das centrais eólicas.

Para além destes processos, a EDP mantém uma disputa com a Autoridade Tributária no valor de 237 milhões de euros, uma delas devido ao pagamento do IMI nas barragens de Caniçada e Vilarinho de Furnas.

Uma fonte oficial da Secretaria de Estado da Energia disse ao Correio da Manhã que “o governo age sempre na defesa do interesse público, em todas as situações e perante todas as empresas e cidadãos”.

EDP terá de devolver ao Estado 72,9 milhões de euros aos consumidores

Segundo informou o Governo esta quarta-feira, a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) notificou a EDP para devolver 72,9 milhões de euros por sobrecompensação no modo de cálculo da revisibilidade dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). Este montante será abatido às tarifas de 2018.

“O objetivo é colocar isto nas tarifas no ano que vem”, afirmou Jorge Sanches Seguro, em declarações à agência Lusa após uma audição ao ministro da tutela, Manuel Caldeira Cabral, na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas.

A EDP é a única empresa em Portugal produtora de eletricidade abrangida pelos CMEC.

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