Os dois convidados defenderam os seus argumentos a favor e contra a lei da cópia privada, mas convergiram no reconhecimento quer das limitações da proposta do Governo – aprovada recentemente na Assembleia da República e sujeita ainda a debate na especialidade – quer da necessidade de uma mudança estrutural no edifício legislativo que regula os direitos de autor.
As pessoas “sentem que estão a pagar por um prejuízo que a lei não permite que exista”, argumentou Paula Simões, porque a lei apenas autoriza a cópia quando não há lugar a prejuízo da exploração da obra.
Pedro Wallenstein, que falou em nome da GDA, defendeu que a taxa que compensa os autores, através do mecanismo da cópia privada, acaba por ser “a solução menos má que nós temos neste momento, e ninguém apresentou uma solução melhor”. Sobre a proposta que foi a votos no Parlamento, destacou a “excitação desproporcionada à volta desta lei”, uma vez que “na prática, os consumidores não vão sentir a taxa, por causa da própria dinâmica do mercado”.
Paula Simões, da Associação Ensino Livre, contrapôs que há uma razão para essa excitação: “é que os cidadãos sentem que estão a pagar por algo que não estão a fazer”. De facto, argumentou, as pessoas “sentem que estão a pagar por um prejuízo que a lei não permite que exista”, já que ela apenas autoriza a cópia quando não há lugar a prejuízo da exploração da obra. “Como se quantifica o prejuízo da cópia privada se a lei não permite que se faça a cópia privada se houver prejuízo?”, questionou.
“Revoltem-se contra a indústria tecnológica, não contra os criadores”
Numa coisa ambos concordaram: a proposta de lei do Governo veio colocar cidadãos contra autores. Foi uma “manobra inteligente” de situar o debate, afirmou Pedro Wallenstein, ao “deslocar o adversário para os criadores em vez de o deslocar para a indústria que fatura milhões a fazer esses dispositivos”, criando assim mais-valias sobre a matéria-prima que é a obra do autor. Para o presidente da GDA, é a indústria tecnológica que realmente ganha com a venda de dispositivos que permitem copiar cada vez mais rápido e com maior capacidade. “Revoltem-se contra essa indústria, não contra os criadores”, apelou o músico, lembrando cálculos que estimam que a compensação aos autores significa 0,7% da faturação dessa indústria.
Mas a solução de pôr essas multinacionais a pagar já foi negada pelos tribunais europeus, lembrou Paula Simões, considerando que nestas circunstâncias será “uma perda de tempo tentar fazer que estas empresas paguem” uma compensação aos autores das obras. Para além disso, acrescentou, “os autores e artistas também têm muito a ganhar com estes equipamentos”. Para a dirigente associativa, os artistas “têm toda a liberdade de exigir a compensação a que tenham direito, mas não com esta lei da cópia privada”.
A taxa é o menor dos males?
Pedro Wallenstein insistiu que “não há nenhum consumidor que deixe de comprar a tecnologia por causa desta taxa”, lembrando que o regime de isenções ainda está por definir. E do ponto de vista da lei, o músico entende que “não devemos abdicar do mecanismo da cópia privada enquanto não for devidamente enquadrada a realidade da partilha de ficheiros”. “É necessária uma adaptação do edifício legislativo à realidade tecnológica”, prosseguiu, antes de explicar que as receitas deste mecanismo servem também para apoiar, no caso da GDA, “20 a 25 álbuns por ano de músicos que não conseguem entrar no circuito comercial”.
“O dano existe. Há interesses em conflito e é preciso encontrar um equilíbrio”, defendeu por seu lado Pedro Wallenstein, antevendo uma discussão mais técnica e com “mais serenidade” do que a dos últimos meses, quando a comissão parlamentar der início à preparação do articulado final da lei.
Respondendo a uma das perguntas que os leitores do esquerda.net fizeram durante o debate, Paula Simões referiu que no caso de compras no iTunes haverá uma dupla taxação quando o ficheiro for guardado, uma vez que nesses casos “as pessoas compram uma licença” em que os autores foram recompensados, não podendo contar para o “prejuízo” que a lei da cópia privada exige.
“O dano existe. Há interesses em conflito e é preciso encontrar um equilíbrio”, defendeu por seu lado Pedro Wallenstein, antevendo uma discussão mais técnica e com “mais serenidade” do que a dos últimos meses, quando a comissão parlamentar der início à preparação do articulado final da lei.
Com posições distintas quanto ao aumento da taxa cobrada na compra de suportes digitais - como discos rígidos, pen ou telemóveis - ambos os convidados convergiram na necessidade de ir mais longe no processo legislativo e tratar, por exemplo, da realidade ligada à partilha de ficheiros ou da definição da “esfera privada” no que diz respeito ao seu uso. “Vamos legalizar estas partilhas sem fins comerciais e tentar verificar o que os cidadãos podem dar em troca”, sugeriu Paula Simões, lembrando os estudos em vários países a indicar que “as pessoas que fazem partilha de ficheiros sem fins comerciais são as que mais compram obras”. Por seu lado, Wallenstein sublinhou que nessa definição de “esfera privada” terão de ser encontradas soluções que protejam a liberdade dos cidadãos: “Não queremos um Estado de fiscais que andem a ver o que as pessoas fazem”.
Resumo do debate:
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