Num requerimento entregue esta sexta-feira pela deputada Mariana Mortágua, o Bloco de Esquerda exige a devolução imediata do dinheiro cobrado indevidamente às pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade é igual ou superior a 60%. Até agora, estas pessoas estavam isentas do pagamento do IUC, mas um decreto lei publicado este mês limita essa isenção a um teto de 200 euros.
“Não obstante, diversas repartições de finanças estão a fazer leituras distintas desta legislação, intimando as pessoas a pagarem a totalidade do IUC”, ou seja, num exemplo em que o valor do IUC seja de 216 euros, “estão a solicitar o pagamento de 216€ e não de 16€”. O Bloco de Esquerda considera que deve ser desencadeado pela Autoridade Tributária um processo de identificação das situações em que foi efetuado o pedido de cobrança abusivo “e, como tal, o valor deve ser imediatamente devolvido às pessoas lesadas”.
Mariana Mortágua questiona também a própria medida decretada pelo Ministério das Finanças. “Sendo certo que se compreende que a res publica não deva ser chamada a comparticipar o IUC de veículos de luxo, é também verdade que, no que concerne às pessoas com deficiência e, em particular, a algumas deficiências, estas implicam a utilização obrigatória de veículos que facilmente podem cair na categoria de “luxo” sem o serem”, explica a deputada, dando alguns exemplos concretos:
“Modelos como a Renault Trafic 9 lugares ou uma Mercedes-Benz Vito Tourer 9 lugares continuam isentas, mas uma Mercedes-Benz V Compacto 220 CDI implica o pagamento de 27 euros para além da isenção. Ora, a verdade é que há pessoas que terão um veículo com estas características não por luxo, mas por necessidade pelo que, nestes casos, seria de assegurar a isenção total de IUC”, defende o Bloco.
Neste requerimento enviado ao ministro Mário Centeno, o Bloco propõe ainda que o governo reveja o decreto, “corrigindo iniquidades entretanto identificadas, como sejam as que remetem para a obrigatoriedade de pagamento de IUC no caso de carrinhas que são os únicos veículos que permitem uma utilização adequada a algumas pessoas com deficiência”.
