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Bloco compromete-se a revogar o Novo Regime de Arrendamento Urbano

O Bloco de Esquerda promoveu esta segunda-feira uma audição parlamentar “Políticas Públicas de Habitação”, com a participação da deputada Helena Pinto e da vereadora da CML Helena Roseta, para além de académicos, representantes de associações de inquilinos e de comissões de moradores.
Foto Catarina Oliveira

 

“O Bloco compromete-se a revogar o Novo Regime de Arrendamento Urbano assim que mude a maioria desta Assembleia. Até lá não baixamos os braços e continuaremos a lutar contra este regime e a apresentar várias propostas nesse sentido”. A garantia foi deixada pela deputada Helena Pinto na audição parlamentar “Políticas Públicas de Habitação”. Ainda sobre esta lei, a deputada do Bloco de Esquerda manifestou-se contrária ao pagamento de retroativos, a vários das situações gravosas previstas para os despejos e apontou o incumprimento do próprio programa de governo no que diz respeito ao período de transição. A audição promovida pelo Bloco de Esquerda reuniu as associações da área, Helena Roseta, arquiteta e vereadora em Lisboa, Bárbara Ferreira e Eduardo Ascensão do Centro de Estudos Geográficos da Universidade de Lisboa. A Associação de Inquilinos Lisbonenses informou que a nível nacional decorrem já 80 processos de despejo.

Helena Roseta considera que estamos num momento de crise social mas que não existem medidas de urgência, defendendo a requisição de fogos devolutos pelo município e, em caso de derrocada por incúria do proprietário, a passagem da propriedade do solo para o município. A arquiteta considera necessário o conceito de renda justa, classificando como incomportáveis as taxas de esforço acima dos 40% ou acima dos 20% nos casos de rendimentos mais baixos. Antes, Helena Roseta desfez alguns mitos. “Dizem que há casas a mais, mas na realidade não servem a ninguém: muitas estão sem condição, outras estão onde não são precisas e muitas a maioria não as consegue pagar “.

“O BPN e o BANIF têm dois dos cinco maiores fundos imobiliários do país. Estes fundos não pagam IMI e o Estado injetou lá bastante dinheiro” disse Bárbara Ferreira do Centro de Estudos Geográficos da Universidade de Lisboa. A investigadora considerou uma oportunidade perdida o Estado não ter ficado com essas habitações para as colocar ao serviço da comunidade. Eduardo Ascensão, do mesmo Centro de Estudos, alertou para a falta de garantias do Estado no realojamento de quem é despejado pelo novo regime de arrendamento urbano. Considerou ainda que com esta lei sobem algumas rendas mas não desce nenhuma. “É necessária uma taxa de esforço também nas rendas mais altas”.

Participaram na audição representantes da Associação de Inquilinos Lisbonenses, da Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas, do Movimento de Associações e Comissões de Moradores Contra a Renda Apoiada, da Famalis, do Colectivo Habita e do Grupo de Moradores de Campo Ourique. A aplicação e as alterações provocadas pelo novo regime de arrendamento urbano, pela renda apoiada, pelo mercado social de arrendamento e a eventualidade de uma nova lei para bairros sociais em plena crise social foram alguns dos pontos discutidos.

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Comentários

Respondi ao senhorio dentro do prazo legal,mas por má interpretação do portal da NRAU,não respondi correctamente. Tenho 80 anos de idade,não tenho condições para pagar o que o senhorio me exige e já fui ameaçado de despejo. Como foi possivel exigir tanto sacrificio a todos nós e em simultaneo,lançar uma lei das rendas que é uma autentica ratoeira para quem não tem conhecimentos juridicos,nem tem condições para consultar um advogado,e coloca debaixo da ponte,cidadãos idosos que trabalharam uma vida inteira e que pensaram estar resguardados de tal situação ?
Como posso resolver a minha situação?

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