1 - Em anterior artigo expus o erro do Tribunal Constitucional ter mandado repetir a eleição para o círculo da Europa da Assembleia da República para 27 de fevereiro, domingo. Essa decisão tornava impossível o voto postal por falta de tempo para tramitar a distribuição domiciliária e votação dos boletins. E, como se veio rapidamente a perceber, não dava sequer tempo para a votação presencial nos postos consulares, a solução preferida pelo Tribunal. Não encontrei comentários sobre a escandalosa ilegalidade que pretendiam os juízes. Quer toda a gente despachar a "coisa" para o novo governo tomar posse. Apenas para memória futura, quero registar que a correta decisão da Comissão Nacional de Eleições de realizar a repetição das eleições a 12 e 13 de março, no caso presencial, e aceitar o voto postal até 23 de março, foi tomada à margem da determinação do Tribunal. Isto é jurisprudência bananal. Outra vez, mãos pelos pés.
2 - O PSD queixou-se ao Ministério Público das pessoas que concordaram que não haveria protesto por validarem todos os votos identificados e entrados regularmente nas urnas. Convém recordar que o PSD não protestou o mesmo e exato procedimento no círculo Fora da Europa pela simples razão de que ia à frente na contagem. Antes havia um acordo entre todos os partidos, de modo a não restringir a participação, de que não se participaria uma irregularidade que toda a gente achou supérflua, a inclusão no envelope do voto postal de uma cópia do cartão de cidadão. A identificação já está personalizada pela banda magnética do sobrescrito. O que é grave é o PSD ter dado o dito por não dito por mero cálculo eleitoral, aliás um cálculo incompetente. E é gravíssimo que agora queira condenar as pessoas que por boa vontade se dispuseram a estar dois dias nas mesas eleitorais.
3 - É inaceitável que o Presidente da República não se pronuncie sobre este processo. Estamos próximos do momento de se formarem novamente mesas para proceder à contagem dos votos dos emigrantes. Será que o Presidente não pode denunciar a insensatez da guerra do PSD, antes que haja mais confusão e degradação cívica? Serão os mesmos escrutinadores a estar nas mesas, agora sob a ameaça do Ministério Público, as mesas da "corda ao pescoço"? É duplamente inaceitável que o PS da maioria absoluta não tenha uma palavra para defender os seus membros das mesas, tudo em nome de safar-se depressa das "trapalhadas" para que venha a posse do governo. Os membros das mesas apontados pelo Bloco de Esquerda, cerca de 150, têm toda a solidariedade política e jurídica da sua organização.
