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O modelo do Estado Mínimo e dos direitos mínimos

Este é o modelo preconizado pelo Partido Socialista e que merece o aval do Partido Social Democrata: um modelo que obriga os mais desfavorecidos a pagar uma factura que lhes é alheia, a factura da crise, e que premeia os grandes proprietários, as grandes fortunas.

 

O primeiro-ministro português, José Sócrates, defendeu que a proposta de Orçamento do Estado para 2011, apresentada pelo Governo do Partido Socialista, “protege o País da crise internacional, protege a economia, protege o emprego e protege o modelo social em que queremos viver".

E que modelo social é este que o PS defende para o país?

É o modelo do ataque ao Serviço Nacional de Saúde. Para o SNS, o PS prevê um decréscimo de 12,8 % face a 2010, passando dos 9.818 milhões de euros, em 2010, para os 8.563 milhões, em 2011.   Nada escapa. Corta-se no transporte de doentes, reduz-se o número de profissionais, encerram-se serviços e unidades do SNS, diminui-se a despesa com medicamentos.

Na educação, o panorama é o mesmo, o ataque repete-se. O Ministério da Educação terá um corte no orçamento para 2011 de 11,2 %. Mais uma vez, o encerramento de estabelecimentos e o ataque aos direitos dos trabalhadores ditam a política do governo.

Ao Ministério da Cultura cabe uma quebra de quase 15% em relação ao OE2010. Este é o orçamento mais baixo em valores absolutos dos últimos 12 anos.

O corte de 15% nos custos das empresas públicas imposto pelo Orçamento de Estado para 2011 às empresas públicas irá traduzir-se, por sua vez, numa grave degradação dos serviços públicos, agravada ainda mais mediante a privatização de empresas estratégicas, como os CTT, empresas na área da energia, transportes e seguros.

Os trabalhadores da função pública são eleitos como o bode expiatório preferencial do governo. Além de serem confrontados com cortes salariais drásticos, vêem ainda congeladas as promoções e progressões na carreira.  São ainda congeladas as admissões e é reduzido o número de contratados.

Nem os pensionistas escapam. Em 2011, as pensões terão o seu valor congelado.

O governo PS alimenta a precariedade. No OE2011, está previsto um aumento de 205 pontos percentuais nas verbas destinadas exclusivamente à contratação por avença, ou seja, recibos verdes, na Administração Central. A par do aumento dos trabalhadores precários, é implementado o novo Código Contributivo, altamente penalizador para os trabalhadores a falsos recibos verdes.

A par destas medidas, prevê-se ainda o aumento da carga fiscal, nomeadamente o aumento do IVA de 21% para 23%, que limitará o poder de compra dos portugueses.

Perante a perspectiva de degradação das condições de vida dos cidadãos, de aumento do desemprego, o governo do Partido Socialista responde com a diminuição drástica do nível de protecção social.

No que respeita à Segurança Social, o orçamento prevê a diminuição de 984,4 milhões de euros face a 2010.

O desemprego atinge níveis históricos - 10,6%, e perspectiva-se um aumento exponencial do mesmo em 2011, mas o PS corta 6,9% nas prestações de desemprego. É diminuído o montante do subsídio de desemprego, obrigam-se os desempregados a aceitar trabalhos pelo mesmo valor do subsídio, contribuindo assim para a diminuição dos salários reais da população portuguesa, introduzem-se novas regras no acesso ao subsídio social de desemprego, eliminam-se as medidas extraordinárias que previam a redução do prazo de garantia para a atribuição do subsídio de desemprego, a prorrogação por um período de seis meses da atribuição de subsídio social de desemprego, e a majoração do subsídio de desemprego a desempregados com filhos a cargo.

As crianças são aquelas que registam maior taxa de risco de pobreza, contudo, o PS reduz substancialmente o valor do abono de família e limita o acesso a esta prestação, ao eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e ao eliminar os 4.º e 5.º escalões desta prestação.

As condições de vida dos cidadãos têm-se degradado com a crise económica e as medidas de austeridade vão acentuar esta situação. O Banco Alimentar Contra a Fome já presta apoio a mais 40 mil pessoas e 750 instituições do que no ano passado. Ao todo já são cerca de 300 mil aqueles que recebem auxílio alimentar daquela instituição. As Misericórdias Portuguesas viram os utilizadores das suas cantinas aumentar entre 200 a 250% em 2010. Reacção do governo de José Sócrates: o rendimento social de inserção, que é considerado como a transferência com maior impacto na redução da pobreza extrema, regista um corte de 20%.

Ao número crescente de jovens sem condições para garantir a continuidade dos seus estudos e aos cidadãos que procuram desesperadamente por uma vaga num equipamento social, o Partido Socialista responde com uma corte de 5% na acção social.

Este é o modelo preconizado pelo Partido Socialista e que merece o aval do Partido Social Democrata: o modelo do Estado Mínimo e dos direitos mínimos.

Um modelo que obriga os mais desfavorecidos a pagar uma factura que lhes é alheia, a factura da crise, e que premeia os grandes proprietários, as grandes fortunas. Um modelo do buraco sem fundo do BPN, um modelo onde é possível distribuir prémios milionários, pensões avultadas, e premiar os predadores do erário público.

Sobre o/a autor(a)

Socióloga do Trabalho, especialista em Direito do trabalho

Comentários

Nao tem logica nenhuma, quem tem salarios elevados ainda ter direito a tantos beneficios, como carro do estado com motorista, mais telefones e cartoes de banco, mais casa e comida, enquanto o simples trabalhador para poder usufruir dessas coisas tem de passar muitos anos a juntar dinheiro e a trabalhar que nem escravos para poder ao menos ter um teto para sobreviver. Mas porque nao dividir o mal pelas aldeias???? Mas porque é que esses senhores ja que teem tao bons ordenados, nao podem comprar a sua propria viatura e pagar a um motorista para os conduzir??? So com o dinheiro que se poupava nessas viaturas, ja nem era preciso aumentar IVAS, e ate sobrava para aumentar um pouco ao pessimo salario minimo, para além que ja se via a democracia ao fundo do tunel. Ainda tenho mais para dizer, mas revolta-me estar rodeado de tanta hipocrisia, eles que deixem de nos comparar a outros paises e comecem a olhar por nos PORTUGUESES e pelo menos respeitem a nossa bandeira.Desculpem o meu desabafo.

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