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Nova Lei das Rendas cria caos na vida de milhares de inquilinos idosos

Com medo de responderem erradamente aos senhorios e sem conseguirem encontrar respostas por parte do Ministério, muitos inquilinos não estão a responder aos senhorios no prazo de 30 dias e, por isso, as suas rendas estão a subir para os valores propostos pelos senhorios.

Milhares de inquilinos estão a receber cartas dos senhorios com as suas propostas de aumento de rendas. Algumas dessas cartas foram enviadas ainda antes da entrada em vigor da nova lei das rendas e em muitos casos os senhorios estão a pedir aumentos superiores a 500% da renda atual

Devido à complexidade desta lei criada pela Ministra Assunção Cristas e à idade, nível de escolaridade e isolamento de muitos inquilinos, há muitas pessoas que se dizem apavoradas e com medo de serem expulsas das casas. Aliás, com medo de responderem erradamente aos senhorios e sem conseguirem encontrar respostas por parte do Ministério, muitos inquilinos não estão a responder aos senhorios no prazo de 30 dias e, por isso, as suas rendas estão a subir para os valores propostos pelos senhorios.

De facto, quando o Bloco de Esquerda lançou um simulador da renda para que os inquilinos pudessem mais facilmente responder aos senhorios e conhecessem os seus direitos e depois de termos realizado dezenas de sessões de esclarecimento sobre esta lei por todo o país, a Ministra veio a público garantir que iria ser criada uma linha de atendimento para responder a quem precisasse de ajuda. No entanto, doze meses passados, a linha não foi criada e as pessoas foram abandonadas à sua sorte por Assunção Cristas. (ver aqui a promessa da linha telefónica de apoio)

Entretanto já saiu também a legislação sobre o Balcão Nacional de Arrendamento, cuja única função é acionar os despejos dos inquilinos e que cria, objetivamente, uma desigualdade no acesso à justiça. Para despejar um inquilino que não pague a renda o senhorio deixa de ter de ter autorização de um juiz e pode pedir o despejo informaticamente, sem pagar advogado e tendo apenas de pagar cerca de 50€. Já um inquilino que se queira opor a esta ação de despejo é obrigado a ter um advogado e tem de pagar cerca de 200€ para ser ouvido, para além de ter de criar uma conta caucionada com as rendas que alegadamente deve. A desigualdade no acesso à justiça é gritante e penaliza quem tem menores rendimentos; é a justiça só para os ricos.

Aquando da discussão na especialidade da Nova Lei das Rendas o Bloco de Esquerda conseguiu forçar a maioria PSD/CDS-PP a ter de considerar os rendimentos de 2012 para o cálculo das rendas, visto que a maioria das pessoas estava a sofrer enormes cortes nas pensões devido às medidas de austeridade do Governo. Infelizmente, a Ministra Assunção Cristas alterou a lei que regula o Rendimento Anual Bruto Corrigido de forma a criar um problema enorme aos inquilinos e até quebrando o seu sigilo fiscal. Sabendo que o fisco não pode emitir o comprovativo do rendimento da família até ao cálculo do IRS, os inquilinos são obrigados a pagar até 50% da nova renda todos os meses retroativamente. Assim, depois da renda subir é adicionado, na maioria dos casos, mais 50% da renda durante seis a nove meses e tudo por uma impossibilidade técnica do fisco a que os inquilinos são alheios.

Não tenhamos dúvidas, se, mesmo com o escalonamento, muitos inquilinos não vão conseguir pagar as rendas atualizadas, uma enorme parte das 255 mil famílias com rendas antigas não vai conseguir pagar a renda e meia que o Governo quer que paguem. E quanto ao prometido subsídio de renda para quem dele mais necessite, o Governo simplesmente agendou a sua entrada em vigor para as calendas gregas, ao arrepio do que havia prometido ao Presidente da República.

Esta é uma má lei, desequilibrada e que cria enormes desigualdades entre os senhorios e os inquilinos. É uma lei feita para expulsar os inquilinos mais velhos dos centros das cidades e que está a levar muitas pessoas idosas a situações de enorme desespero.

Sobre o/a autor(a)

Engenheiro e mestre em políticas públicas. Dirigente do Bloco.

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