A medida, agora dita “extraordinária”, é mais um passo para tornar a precariedade vulgar. Aos 3 anos a prazo, soma-se agora mais um ano e meio de incertezas para muitas pessoas cansadas de ser tratadas como descartáveis.
Esta decisão vai impedir que milhares de trabalhadoras e trabalhadores sejam integrados nas empresas e, desta forma, torna legal a prática selvagem de extorsão de direitos. Na prática, nesta como noutras medidas anunciadas, instala-se uma perigosa vaga de alterações que visam adaptar a legislação às práticas de sobre-exploração preferidas pelos patrões – no caso, contratar a prazo para funções permanentes. À impunidade generalizada, segue-se a legitimação. À conivência perante a fraude, segue-se a oferta da legalidade.
A extensão dos limites dos contratos a prazo é uma conhecida pretensão do CDS/PP, como quis Bagão Félix e foi insistindo Paulo Portas nos últimos anos. Subordinado à direita da direita, este arco da precariedade no parlamento voltou a decidir a favor de interesses particulares e contra a maioria das pessoas. Armou-se, como é costume, dos argumentos que só admitem a banalização da chantagem social e aceitam a ilegalidade generalizada nas relações laborais: “mais vale um trabalho precário do que o desemprego” é o mote para caminhar em direção ao século XIX. Nesta propaganda do medo, querem-nos sistematicamente a temer o pior enquanto nos tiram tudo.
Os organizadores da desgraça avisam-nos sempre que não há qualquer alternativa senão sacrificar os nossos direitos. Em declarações recentes, Passos Coelho foi claro: "A quem serve este regime, que supostamente é extremamente avançado de direitos sociais? Que regime avançado é este que só gera desemprego, precariedade, recibos verdes ou contratos a termo?”. Esta linguagem de intimidação escolhe propositadamente não responder às perguntas que faz, porque o seu objetivo é saltar para conclusões que não se dizem. O primeiro-ministro quer efetivamente mudar o regime económico e social do país, por isso impôs um Orçamento que rouba o trabalho de gerações e avança, em várias frentes, para a desagregação do contrato social.
Combater a precariedade é agir para a erradicar – e não é certamente enquadrá-la legalmente ou torná-la aceitável, por mais que se gastem formulações comunicacionais ou se tente manipular o medo social. Obcecados na sua subserviência aos de cima, estes governantes sabem que agem crescentemente para lá da legitimidade e o puro autoritarismo vai tomando o lugar de algum resíduo de convicção nos argumentos ou qualquer simulação de diálogo social. Por todas as razões, a luta pelo trabalho e contra a precariedade é também um combate pela democracia.
