Tribunal anula dois concursos e salienta que a ARS/Norte continua a incorrer numa ilegalidade, "para a qual já foi alertada, cinco vezes, sem sucesso".
Num acórdão que anula dois concursos públicos de adjudicação de obras em dois centros de saúde de Braga, o Tribunal de Contas acusou a Administração Regional de Saúde do Norte (ARS/Norte) de ter "um comportamento ilegal, continuado e reiterado, que se não entende e para o qual não adoptou medidas correctivas que impedissem a sua repetição".
O Tribunal sublinha ainda que "A ARS do Norte já foi objecto de cinco recomendações deste Tribunal, relativamente à matéria das exigências habilitacionais formuladas aos concorrentes a concursos de empreitadas de obras públicas".
O Tribunal de Contas critica o facto da ARS/Norte restringir o acesso a concursos públicos de construção ou remodelação de centros de saúde a empreiteiros de primeira categoria, sem fundamento legal.
Os juízes defendem que a exigência concursal da ARS não tem fundamento legal e restringe o acesso de outros empreiteiros aos concursos.
O Tribunal, em decisão de Novembro de 2009, decretou a anulabilidade dos contratos de adjudicação da construção do centro de saúde de Celeiróz e da remodelação do do Carandá, ambos em Braga, assinados em Julho de 2009 pelo Ministério da Saúde com as empresas Soares & Grego, Lda (Carandá) e "Sociedade de Construções GUIMAR, (Celeiróz) pelos valores de 1,168 milhões de euros e 598 mil euros, respectivamente, acrescidos de IVA.
