Tribunal decide que entrega de casa ao banco liquida a dívida

Um casal divorciou-se e entrega a casa ao banco, considerando que o empréstimo pedido estaria liquidado. Foi determinada a venda da casa, que foi comprada pelo banco que emprestara o dinheiro. Porém, a dívida do empréstimo era de 129.521 euros, enquanto a venda (ao banco que emprestara) foi por 82.250 euros. O banco exigiu então que, além da devolução da casa, o casal pagasse a diferença entre o dinheiro que emprestara e o valor da venda da casa. Isto é, o casal teria não só de devolver a casa, mas pagar ainda mais de 46.000 euros.

O juiz decidiu em janeiro passado, que a devolução da casa liquida a totalidade do empréstimo. O jornal “Diário de Notícias”, que divulgou a notícia neste sábado, refere que a sentença é definitiva porque já transitou em julgado, seguindo jurisprudência já em prática em Espanha. Em junho do ano passado, o mesmo jornal dera conta de outros sete casos de decisões idênticas na primeira instância a favor dos clientes, com os bancos a recorrerem da decisão.

O jornal salienta ainda que o juiz, na sentença de janeiro passado, considera que há “enriquecimento injustificado”, quando os bancos após receberem o imóvel devolvido, adquirem o imóvel abaixo do preço da avaliação e exigem a diferença entre o valor da avaliação e a venda a eles próprios ao preço por eles estipulado.

Em comunicado de imprensa, o Bloco de Esquerda desafia o Parlamento a aprovar a proposta que garante que entrega de casa ao banco salda empréstimo.

Lembrando que, só no primeiro trimestre do ano, “os bancos receberam 2.300 casas de famílias que já não conseguem saldar as prestações do empréstimo”, 25 habitações em cada dia que passa, o Bloco salienta que “foi o primeiro partido a apresentar um projeto de lei para pôr cobro a esta prática abusiva e que ameaça dezenas de milhar de famílias em situações de rutura financeira”. (Aceda aqui ao projeto de lei do Bloco)

Publicamos aqui o comunicado de imprensa do Bloco de Esquerda, na íntegra:

“Bloco desafia Parlamento a aprovar proposta que garante que entrega de casa ao banco salda empréstimo

Numa decisão inédita no nosso país, o tribunal de Portalegre decretou que a entrega de uma casa ao banco, no caso de uma família que se encontre em incumprimento, liquida a totalidade do empréstimo em falta.

Só no primeiro trimestre do ano, os bancos receberam 2300 casas de famílias que já não conseguem saldar as prestações do empréstimo. São 25 habitações a cada dia que passa.

O Bloco de Esquerda recorda que foi o primeiro partido a apresentar um projeto de lei para pôr cobro a esta prática abusiva e que ameaça dezenas de milhar de famílias em situações de rutura financeira.

O projeto de lei do Bloco encontra-se, desde o dia 22 de Março, na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças para discussão na especialidade. A Comissão ainda não começou a debater a proposta, esperando uma suposta proposta que o Governo reiteradamente anuncia mas não há forma de alguém conhecer.

A importante decisão do tribunal de Portalegre é um passo na direção certa e reforça a necessidade urgente de clarificação legal neste ponto. Não faz sentido obrigar milhares de famílias, que já nem têm dinheiro para pagar a prestação do seu teto, a terem que recorrer aos tribunais para evitarem ter de pagar o que já não devem.

O Bloco de Esquerda desafia, por isso, o Parlamento a aprovar o seu projeto de lei, colocando um ponto na final numa prática abusiva da banca e que, de acordo com o tribunal, constitui um "enriquecimento injustificado" do sistema financeiro”.