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Senhorios apoiam mudanças à lei da renda apoiada

O parlamento discute esta quinta-feira alterações ao regime de arrendamento apoiado, tendo em vista mudar a forma de cálculo da renda e contrariar a facilitação dos despejos aprovada pelo anterior governo. Os senhorios estão de acordo.
Bairro do Arcozelo. Foto IHRU

Entrevistados pela agência Lusa, os presidentes da Associação Nacional de Proprietários (ANP) e da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) dizem que as mudanças ao regime do arrendamento apoiado instituído pelo governo PSD/CDS não terão influência no mercado livre de arrendamento.

“Achamos muito bem que o Governo e os diversos partidos se preocupem com esse assunto, porque o problema da habitação merece a maior atenção de todos nós portugueses”, afirmou Frias Marques, considerando que se for para beneficiar a renda apoiada “tudo o que se puder fazer que é pouco”. O presidente da ANP diz que o mercado livre de arrendamento e o arrendamento de habitação social “são mercados diferentes, não há interceção entre eles”.

Opinião semelhante tem Luis Menezes Leitão, da ALP, para quem “não será pela habitação social que haverá afetações no mercado de arrendamento”. “Se a pessoa não pode pagar [no mercado livre], […] o senhorio prefere que o arrendatário tenha uma habitação social e possa libertar a casa para um arrendatário que possa efetivamente pagar a renda”, defendeu Menezes Leitão em declarações à Lusa.

As propostas em debate na Assembleia da República vão ao encontro das reivindicações dos moradores, no sentido de alterar a fórmula de cálculo da renda, passando a ter em conta o rendimento líquido dos agregados. O regime aprovado pelo anterior governo usava o rendimento ilíquido para fazer esse cálculo, levando as rendas a disparar nos últimos anos. Por outro lado, facilitava os despejos administrativos e não responsabilizava os proprietários dos imóveis pela conservação dos mesmos, o que deixará de acontecer se as propostas forem aprovadas.

No último debate quinzenal com o primeiro-ministro, Catarina Martins confrontou António Costa com a necessidade de alterar a lei do arrendamento apoiado. E o primeiro-ministro comprometeu-se a fazê-lo, garantindo que o direito à habitação é uma das prioridades do seu governo.

O Bloco de Esquerda organizou na semana passada uma audição pública para recolher contributos para o projeto de lei discutido esta quinta-feira. Estiveram presentes mais de cem pessoas, entre representantes de bairros sociais de todo o país, municipais e do IHRU, especialistas em políticas públicas de habitação, dirigentes associativos, autarcas e deputados da Assembleia da República.

Para o deputado bloquista Pedro Soares, é bastante positivo que “haja o contributo dos vários partidos que conseguem ter no Parlamento uma maioria capaz de alterar esta lei e, ao mesmo tempo, que existam contributos das associações, das comissões, e dos moradores individualmente”, o que permite que esta alteração “seja o mais diversa, o mais ampla e o mais participada possível”.

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Comentários

O direito à habitação é fundamental nas sociedade civilizadas. O despejo simples por falta de pagamento de renda não pode ser permitido. É preciso legalizar, categorizar causas para fundamentar a avaliação e adequar a decisão. É incompreensível haver partidos para os quais a dignidade da pessoa é nada, e dessa maneira apoiar a insensibilidade e ganancia de alguns proprietários. O direito ao negócio é respeitável se obedecer a limites. De outra maneira estamos perante aquele «direito» que Al Capone invocava quando, violentamente, exigia aos comerciantes o pagamento do «seu dinheiro»!

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