Segundo a agência Lusa, o documento entregue pelos três partidos no Tribunal Constitucional (TC) aponta para a existência de uma “violação do princípio da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional” no artigo 33º da Lei do OE2014, que determina a redução dos salários dos funcionários públicos, considerando ainda que este artigo viola o princípio da proteção da confiança.
O pedido de fiscalização sublinha que o OE 2014 “faz transitar para 2014 os cortes salariais impostos pelas leis orçamentais relativas a 2011, 2012 e 2013, mas agrava-os muito significativamente”.
O documento considera também que o artigo 75 do OE para 2014 viola igualmente o princípio da confiança. Este artigo determina que as empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios apurados só possam pagar complementos às pensões caso tenham sido integralmente financiados pelas contribuições ou quotizações dos trabalhadores.
Sobre este artigo, o pedido de fiscalização lembra que ele afeta os trabalhadores do Metro de Lisboa e da Carris, penalizando os trabalhadores que negociaram reformas antecipadas contando com estes complementos, violando igualmente o direito de contratação coletiva. Recentemente, os trabalhadores do Metro que se reformaram antecipadamente manifestaram-se pedindo o regresso à empresa, protestando pelos cortes brutais que estão a sofrer nos complementos de reforma.
Segundo a Lusa, o documento contesta também o artigo 115º “por violação do princípio da proporcionalidade decorrente do princípio do Estado do Direito Democrático”. Este artigo estabelece a obrigação de pagar uma contribuição sobre os subsídios de doença (5%) e de desemprego (6%).
O quarto artigo contestado é o artigo 117º, que suprime ou reduz as pensões de sobrevivência a partir dos 2.000 euros, considerando que ele viola o princípio da confiança.
O documento apela ainda a que o TC dê prioridade à apreciação do processo, “tendo em consideração os sérios prejuízos que a incerteza gerada pela pendência” da decisão.
O pedido de inconstitucionalidade foi entregue cerca das 9.30h desta sexta-feira, 17 de janeiro, pelos deputados Luís Fazenda do Bloco, António Filipe do PCP e José Luís Ferreira dos Verdes.
