PCP, Bloco e PEV pedem fiscalização constitucional de 10 normas do OE 2013

António Filipe e Luís Fazenda acusaram também o Governo de pressão inaceitável sobre o Tribunal Constitucional (TC), considerando “absolutamente inaceitáveis” as declarações do secretário de Estado do Orçamento, que disse que um chumbo do OE para 2013 teria como primeira consequência o país ficar sem dinheiro.

Os deputados António Filipe do PCP, Luís Fazenda do Bloco de Esquerda e José Luís Ferreira do PEV entregaram nesta segunda feira o pedido de fiscalização de dez normas do Orçamento de Estado, mais sete que as pedidas pelo Presidente da República e pelo PS. O documento (a que pode aceder aqui) é subscrito pela totalidade (24) dos deputados do PCP, do Bloco de Esquerda e do PEV.

O Presidente da República e o PS já tinham pedido a fiscalização da constitucionalidade dos artigos 29.º (suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente), 77.º (suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente de aposentados e reformados) e 78.º (contribuição extraordinária de solidariedade).

Bloco, PCP e PEV pedem ainda a fiscalização dos artigos: 27.º (redução remuneratória); 31.º (contratos de docência e de investigação); 45.º (pagamento do trabalho extraordinário); 117.º, n.º 1 (contribuição sobre prestações de doença e de desemprego); 186.º, de alterações ao Código do IRS, na parte em que altera o artigo 68.º (taxas gerais) e em que adita um artigo 68.º-A (taxa adicional de solidariedade) a esse Código; e 187.º (sobretaxa em sede de IRS).

António Filipe salientou nas declarações à comunicação social:

"A sobretaxa de 3,5% que incide sobre o IRS de todos os cidadãos do nosso ponto de vista representa não apenas um novo imposto, porque não se lhe aplica as regras do IRS e não tem qualquer progressividade, trata-se de facto de um outro imposto que acresce ao IRS e é uma forma de o Governo procurar contornar a declaração de inconstitucionalidade do Orçamento de 2012, há aqui uma violação de caso julgado pelo TC"

Sobre as declarações do secretário de Estado do Orçamento, Luís Fazenda afirmou: "O primeiro-ministro deve explicações ao país pelas afirmações do secretário de Estado do Orçamento, as afirmações são uma forma de pressão política sobre um tribunal soberano, portanto elas vinculam o Governo e quem está neste momento num silêncio inaceitável é o primeiro-ministro, que devia pedir desculpas ao país e explicar essa circunstância".

António Filipe afirmou: "São declarações absolutamente inaceitáveis, é de uma total irresponsabilidade que um membro do Governo se permita exercer tal tipo de pressões perante o Tribunal Constitucional, é uma coisa nunca vista, portanto repudiamos frontalmente esse tipo de declarações, que revelam uma total ausência de cultura democrática e de respeito para com o funcionamento das instituições".

Luís Fazenda sublinhou ainda que "o Presidente da República acabou de dizer que a Constituição não está suspensa" e que "ou bem que o primeiro-ministro aceita a Constituição ou não manda recados através de secretários de Estado".