Os três projectos vão ser discutidos na especialidade e deverão dar origem a um projecto comum, houve apenas uma abstenção, a do deputado do PS Neto Brandão que se absteve-se nos projectos do Bloco e do PCP.
Os diplomas do Bloco e do PS estipulam que o membro sobrevivo da união de facto tem direito a permanecer na casa de morada de família pelo prazo de cinco anos, ou por prazo igual ao da duração da união caso este seja superior a cinco anos.
O PCP prevê também o direito de preferência na venda ou no arrendamento da casa de morada de família e pretende ainda que as regras aplicadas aos casados relativas ao direito de protecção pela segurança social ou ao direito a prestações em caso de morte do cônjuge se apliquem também a quem vive em união de facto.
Bloco e PS propõem que a legislação aplicada aos cônjuges seja estendida a quem vive em união de facto em vários casos, como no caso de separação, para efeitos de utilização da casa de morada de família, ou no que respeita à responsabilidade por actos ilícitos.
Graças a estes diplomas o parlamento caminha para aprovação de “direitos básicos” às uniões de facto, ainda que estes sejam encarados pela direita como intromissões na liberdade individual.
No debate parlamentar que ocorreu esta quinta-feira, a intervenção do deputado do PSD Marques Guedes suscitou grande controvérsia. Contra “medidas fracturantes” que representam o desprezo pela “liberdade de cada um de escolher o modo de organizar a vida pessoal”, Marques Guedes questionou se a próxima lei da esquerda “será uma lei do namoro”.
O líder parlamentar do Bloco, José Manuel Pureza, condenou as “imagens de terrível mau gosto” de Marques Guedes e lamentou a comparação entre uma “hipotética regulação do namoro com a vida concreta de pessoas”. “Só por puro preconceito ideológico se pode recusar direitos básicos a casais que vivam em uniões de facto”, disse.
Ver projecto de lei do Bloco de Esquerda que adopta medidas de protecção das uniões de facto.
