"O Presidente da República, face a claras inconstitucionalidades destes diplomas, não fez mais do que a sua obrigação de defesa da Constituição”, disse o líder parlamentar do Bloco de Esquerda diante do anúncio de que Cavaco Silva solicitou que o Tribunal Constitucional verifique a conformidade de normas do diploma que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, "designadamente com o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da proteção da confiança".
Para Pedro Filipe Soares, “é certo que o Presidente da República deveria até ter ido mais longe, tendo uma clara posição contra estas normas e esta ideia de que aos trabalhadores da administração pública resta o desemprego e chegar ao desemprego através de um processo de requalificação que é nada mais, nada menos, do que um eufemismo", disse Pedro Filipe Soares, afirmando que há a quebra a confiança no vínculo laboral e, portanto, do princípio da confiança previsto na Constituição.
"Aguardaremos o resultado desse pedido de fiscalização preventiva, achamos que o Presidente poderia e deveria ter tido uma voz mais forte contra estes diplomas que não só fragilizam direitos, mas fragilizam a própria administração pública como um todo", disse Pedro Filipe Soares, sublinhando que o Bloco de Esquerda tem a consciência e a certeza de que o Tribunal Constitucional "identificará aquelas que são claras inconstitucionalidades deste diploma".
Diploma aprovado em 29 de julho
O diploma sobre o sistema de requalificação dos funcionários públicos foi aprovado a 29 de julho, apenas com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, tendo os restantes partidos votado contra.
A lei da requalificação impõe um novo regime de mobilidade especial que prevê um período máximo de 12 meses. Terminado este período, os trabalhadores poderão optar por ficar em lista de espera para uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou pela cessação do contrato de trabalho sendo que, neste caso, terão direito à atribuição do subsídio de desemprego.
Quanto à remuneração durante este processo, estabelece a proposta do executivo que o trabalhador receba o equivalente a dois terços, 66,7% nos primeiros seis meses e a metade enquanto permanecer nessa situação.
Todos os sindicatos da função pública a consideraram inconstitucional.
Está também em Belém para apreciação a proposta de lei do governo que estipula que o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passa de sete para oito horas. No total, os funcionários terão um aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais já este ano.
