O Conselho, que é ao mesmo tempo um órgão de aconselhamento do Executivo e o Supremo Tribunal Administrativo, declarou a ausência de “riscos conhecidos” para a ordem pública, razão apresentada por alguns dos autarcas para justificar a proibição.
A decisão foi tomada na sequência de uma ação interposta por um grupo de defesa os direitos humanos, com o argumento de que a proibição no resort Riviera de Villeneuve-sur-Loubet violava as liberdades pessoais.
O Conselho de Estado decidiu, desta forma, que as autoridades locais francesas apenas poderão restringir as liberdades individuais se houver um "risco comprovado" para a ordem pública.
Jurisprudência
Para o advogado Patrice Spinosi, da Liga dos Direitos Humanos, a decisão de suspensão poderá aplicar-se às restantes 29 cidades que proibiram o uso de burkini.
A comunidade muçulmana residente em França já saudou esta decisão e manifestou a sua expetativa que se faça jurisprudência para suspender as proibições do burkini nos outros municípios da costa do Mediterrâneo, escreve a agência France Presse.
A decisão do Conselho de Estado é um desafio para as autoridades governamentais e também para a extrema-direita francesa, uma vez que a maioria dos municípios que interditaram o burkini são de direita ou de extrema-direita.
O primeiro-ministro francês, Manuel Valls apoiou inequivocamente as proibições tendo-se colocado várias vezes ao lado dos autarcas e afirmado que o burkini é um símbolo de “escravização da mulher”.
