Ciganos: Portugal violou Carta Social Europeia na política de habitação

O Comité Europeu dos Direitos Sociais concluiu, por unanimidade, que houve violação da Carta Social Europeia, nomeadamente no que toca à não discriminação, habitação adequada, direito da família à protecção social, jurídica e económica, além do direito à protecção contra a pobreza e exclusão social.



A queixa apresentada baseou-se num trabalho exaustivo do Centro Europeu para os Direitos dos Ciganos, no terreno entre 2005 e 2011, que concluiu que a forma como o Governo encara a situação habitacional dos ciganos é "discriminatória", mantendo-os "excluídos" e "marginalizados" através da "segregação residencial" e "qualidade inferior de realojamento".



O Comité Europeu afirmou que "as condições precárias de habitação para a maior parte da comunidade cigana, a par do facto das autoridades portuguesas não terem demonstrado que tomaram as medidas suficientes para garantir que os ciganos vivam em habitações que cumpram critérios mínimos" violam as obrigações de Portugal à luz da Carta Social Europeia.



No documento que baseou a decisão do Comité, é referido o estudo de 2009 sobre as condições de habitação dos ciganos em Portugal, que estima entre 16% a 31% da população cigana a viver em condições precárias, enquanto os dados sobre o conjunto da população portuguesa pelo INE  aponta para 0,8% da população a viver nessas condições. "Esta diferença na sua situação desencadeia uma firme obrigação das autoridades para levar em conta essa diferença e responder-lhe com discernimento", aponta a decisão do Comité.



A condenação cita ainda casos particulares de "segregação social e espacial" dos ciganos em Portugal, como o do bairro das Pedreiras em Beja, "onde as autoridades locais emparedaram a comunidade cigana", ou em Bragança, "onde uma comunidade vive na antiga lixeira nos arredores da cidade", o corte de água na Vidigueira ou "as precárias habitações municipais no Sobral da Adiça, sem electricidade, água ou saneamento".



O Comité considera por fim que "as especificidades do povo cigano não foram devidamente tidas em conta aquando da implementação dos programas de realojamento e que alguns destes programas levaram à segregação dos ciganos ou foram manchados pela discriminação".