O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de nova lei de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiro/as.
Um conjunto de associações de imigrantes, direitos humanos, feministas e movimentos sociais, tomaram posição sobre a proposta de nova lei do Governo PSD/CDS-PP, manifestando “o seu total repúdio à viragem drástica da política de imigração seguida nos últimos anos por Portugal”, referindo que esta política “tem sido elogiada pela sociedade portuguesa e internacional”.
As associações salientam que a “incorporação na lei portuguesa da Diretiva do Retorno (a chamada Diretiva da Vergonha) constitui um retrocesso imposto pela Europa de Sarkozy e Merkel, cujo objetivo é facilitar ao máximo o afastamento e expulsão dos e das imigrantes em situação irregular” e lembram que esta diretiva “foi criticada mundialmente, inclusive por vários governos e pela Igreja Católica, como contraditória aos melhores valores civilizacionais europeus e uma flagrante violação à Dignidade da Pessoa Humana e aos Direitos Humanos”.
Sublinham também que pela proposta de nova lei, “muitos e muitas imigrantes vivendo há muitos anos em Portugal, trabalhando e descontando para a Segurança Social e o Fisco” ficarão na eminência de serem expulsos, caso não consigam manter a sua situação regularizada no país devido à difícil situação do país.
As associações criticam também “a criação de mecanismos de discriminações em função do poder económico de cada um/uma”, propõem “a retirada da Diretiva da Vergonha, alertando para o que ela refere no seu artº 4º, dizendo que a mesma não prejudica o direito dos Estados Membros de aprovarem ou manterem disposições mais favoráveis” e exigem um tratamento de todos e todas os/as imigrantes, nomeadamente o direito à sua regularização.
Reproduzimos a seguir o texto completo da nota de imprensa das associações:
“Nova Lei de Imigração
Não à directiva do retorno
As Associações de Imigrantes, Direitos Humanos, Movimentos Sociais, Associações feminista e cidadãs/aos abaixo firmantes, na sequência da aprovação em Conselho de Ministros do PL 93/12 – proposta de nova lei de Entrada, Permanência, saída e Afastamento de Estrangeiros/as , manifestam o seu total repúdio à viragem drástica da política de imigração seguida nos últimos anos por Portugal, política esta que tem sido elogiada pela sociedade portuguesa e internacional.
A incorporação na lei portuguesa da Directiva do Retorno (a chamada Directiva da Vergonha) constitui um retrocesso imposto pela Europa de Sarkozy e Merkel, cujo objectivo é facilitar ao máximo o afastamento e expulsão dos e das imigrantes em situação irregular. Esta directiva foi criticada mundialmente, inclusive por vários governos e pela Igreja Católica, como contraditória aos melhores valores civilizacionais europeus e uma flagrante violação à Dignidade da Pessoa Humana e aos Direitos Humanos.
Com a Directiva da Vergonha, muitos e muitas imigrantes vivendo há muitos anos em Portugal, trabalhando e descontando para a Segurança Social e o Fisco, e que face à situação difícil que é transversal a toda a sociedade, não consigam manter a sua situação regularizada no país, ver-se-ão na eminência de serem expulsos. Põe em causa o Plano Nacional de Integração dos Imigrantes, colocando milhares de cidadãos e cidadãs estrangeiros/as que já vivem e construíram a sua vida em Portugal numa situação de insegurança permanente.
Criticamos a criação de mecanismos de discriminações em função do poder económico de cada um/uma, descartando tantos e tantas imigrantes que aqui vivem e ajudam a construir este país, muitas vezes vitimas de exploração laboral, desgastadas/os e usadas/os, colocando-as/os na eminência de serem rejeitadas/os em detrimento das e dos mais privilegiados economicamente ou daqueles e daquelas altamente especializadas/os, cuja formação muito custou aos seus países de origem.
Manifestamos, assim, o mais vivo repúdio e indignação pela proposta de Lei apresentada pelo actual governo, propondo a retirada da Directiva da Vergonha, alertando para o que ela refere no seu artº 4º, dizendo que a mesma não prejudica o direito dos Estados Membros de aprovarem ou manterem disposições mais favoráveis.
Exigimos um tratamento digno para todos e todas os/as imigrantes que connosco constroem este país, nomeadamente o direito à sua regularização.
Seguem-se as associações; organizações, cidadãos e personalidades subscritoras
Associação ENDINSTVO; Associação AMIZADE; CENTRO DE ESTUDOS CIGANOS; Associação CENTRO CULTURAL LUSO MOÇAMBICANA; Associação dos CUBANOS em Portugal; Associação CASA DO BRASIL; Associação Guineense de Solidariedade Social AGUINENSO; Associação SOLIDARIEDADE IMIGRANTE; Associação CAPELA; Associação SOS-RACISMO; Associação COMUNIDÁRIA; Associação dos UCRANIANOS EM PORTUGAL; Associação BRASILEIRA DE PORTUGAL; Associação CENTRO CULTURAL MOLDAVO; Associação OLHO VIVO; Associação de Apoio IMIGRANTES DE SÃO BERNARDO em Aveiro; Ass.Naturais do Pelundo Residentes em Portugal ANPRP; Associação MIR; os/as cidadãs: Afonso Gomes; Lívio de Moraes; Anabela Rodrigues; Beatriz Serrano; Thaís Rodrigues; Ana Catarina Morgado; Matthieu Pereira; Bruno Gonçalves.”
