Se assim acontecer o ACTA ficará sem efeito na União Europeia. A decisão foi tomada por 19-12, maioria expressiva que inclui membros dos grupos socialista e de direita.
"Um dia para a democracia para assinalar com um marco branco", definiu Helmut Scholz, eurodeputado alemão da Esquerda Unitária (GUE/NGL) logo a seguir à votação, que foi antecedida em ambiente de grande tensão devido à dramatização de todo o processo promovida pela Comissão Europeia, organismo reflectindo as posições dos lobbies por detrás do acordo. "Este foi o combate dos cidadãos da Europa contra a Comissão Europeia", realçou o mesmo eurodeputado.
Depois das várias diligências para falar imediatamente antes da votação, intervenção que não quis fazer porque os coordenadores da comissão salvaguardaram o direito de usar da palavra imediatamente a seguir, o comissário do Comércio, Karel de Guth, falou aos eurodeputados na quarta-feira à tarde. Numa iniciativa considerada sem precedentes, o comissário transmitiu uma mensagem que não passou de uma mistura de ameaças, chantagens, apelos e promessas aos membros da comissão. O objectivo era tentar adiar a votação.
A derrota do ACTA na INTA é uma derrota do comissário, do próprio presidente da Comissão e também do presidente da própria comissão, o socialista português Vital Moreira, defensor acérrimo do tratado censório e intrusivo ao contrário de muitos outros membros do seu grupo parlamentar.
Na sua resposta á intervenção do comissário, Helmut Scholz salientou "a ironia da história" que é o facto de a democracia ter alcançado uma vitória à custa de um instrumento anti-democrático, "o que recompensa o trabalho voluntário de numerosos militantes dos movimentos pelos direitos cívicos e digitais que desmontaram a grande ameaça contra os direitos democráticos que este tratado representa".
Scholz definiu o ACTA como "a tentativa de controlo de uma minoria sobre a maioria" e lembrou que os eurodeputados são os efectivos representantes dos cidadãos da União. O debate público intenso sobre o ACTA entre os cidadãos da Europa, prosseguiu o eurodeputado do GUE/NGL, "desembocou num mandato imperativo para que os europeus rejeitem o acordo". Nos últimos dias antes da votação, a par das pressões da comissão, milhares de cidadãos enviaram cartas de protesto contra o ACTA aos eurodeputados.
Helmut Scholz lembrou que a rejeição do ACTA não significa, antes pelo contrário, que a Esquerda Unitária não defenda os interesses do sector da criação, falso pretexto invocado pelos promotores do acordo negociado em segredo. O que acontece, disse, é que o ACTA não é a resposta correcta a um problema tão complexo. São necessárias, disse, negociações novas e transparentes no quadro da organização Mundial do Comércio.
Paul Murphy, eurodeputado irlandês da Esquerda Unitária igualmente membro da INTA, declarou que "o voto contra o ACTA é uma vitória importante da luta contra os ataques às liberdades civis; foi rejeitado na comissão graças à mobilização de dezenas de milhar de manifestantes através da Europa". Murphy acrescentou que "de agora em diante devemos manter a pressão na perspectiva da votação no plenário para nos assegurarmos que seja desmantelado este ataque pernicioso contra as liberdades na internet orquestrado pelas grandes empresas para proteger os seus interesses".
Membros do Parlamento comentaram no final, em conversas off the record, que se o comissário Karel de Guth chegou ao extremo de fazer uma intervenção como a de quarta-feira há que esperar agora uma barragem muito forte de pressões para que em Julho o resultado no plenário seja diferente. A votação na comissão é uma posição indicativa que o plenário deve assumir, mas este é soberano e a Comissão, pela forma como tem agido no processo, vai ter isso em conta tratando-se da última instância para salvar um tratado em que se envolveu desde o início num processo marcado pelo secretismo.
Artigo publicado no site do beinternacional.
