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José Manuel Pureza: "Sob a capa de proteger direitos o que faz a proposta do CDS é negar direitos"

"Sob a capa de proteger direitos, o que faz a proposta do CDS é negar direitos"

Projeto do CDS sobre direitos das pessoas doentes em fim de vida “é um embuste”: “CDS quer impedir a escolha para a todos poder impor a sua escolha. Não vemos nem tolerância nem democracia nesta posição”, frisou José Manuel Pureza.

O Esquerda.net transcreve ainda, na íntegra, a intervenção inicial do deputado José Manuel Pureza (ver vídeo em baixo) durante o debate do Projeto de Lei do CDS-PP sobre Direitos das pessoas doentes em fim de vida:

"Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

Não valem fingimentos neste debate: o projeto de lei apresentado hoje pelo CDS é um anti-projeto de lei. O CDS não fez mais do que marcar agora o seu lugar no debate que o país está a fazer sobre a despenalização da morte assistida. Este projeto não é outra coisa senão isso: uma afirmação inequívoca do CDS de que quer manter na lei a pena de prisão de 1 a 3 anos para o profissional de saúde que, em consciência entenda que deve ajudar a respeitar a vontade séria e livre de um doente incurável e com um sofrimento insuportável de que a sua morte seja antecipada em nome da dignidade que se fixou a si próprio. Os 11 artigos deste projeto poderiam reduzir-se a 1 único com o seguinte conteúdo: “mantém-se em vigor a criminalização da morte assistida”.

O CDS não quer consagrar nenhum direito quer apenas negar um direito. Este projeto é absolutamente redundante e, por isso, é absolutamente supérfluo e absolutamente demagógico. Artigo a artigo, o projeto que temos diante de nós reitera que são legais direitos que constam da lei. O consentimento informado, o testamento vital, a informação sobre o estado de saúde e sobre as diferentes possibilidades terapêuticas, a proibição da obstinação terapêutica, o acesso a cuidados paliativos – nada disto é novo e ainda bem. O que choca e não é sério é que o CDS nos apresente um projeto que inventa o que está inventado e pretenda que aceitemos que é uma grande invenção. Não é, é puro taticismo político.

Para cumprir a suprema arte de apresentar um projeto sobre a eutanásia com 4 páginas de exposição de motivos e 11 artigos sem nunca usar a palavra eutanásia, o CDS faz insinuações. A primeira é a insinuação recorrente de que os adversários da sua cruzada contra a morte assistida aceitam que a doença, a deficiência, o desemprego ou o sofrimento retiram valor ao ser humano. A esta insinuação eu respondo que o que retira valor ao ser humano é proibir outro ser humano se escolher o conteúdo da sua vida, o que retira valor ao ser humano é ter medo da autodeterminação do outro ser humano.

A segunda insinuação é a de que o acesso a cuidados paliativos é alternativo à escolha da decisão de antecipação da morte. Para o defender o CDS não hesita em tornar lei a prescrição de uma forma específica, entre tantas outras, de tratamento: a sedação paliativa. Deve registar-se como, deste modo, o CDS deixa cair a máscara: não há debate em que não brade que os cuidados paliativos não são o adormecimento do doente em sofrimento; mas agora vem afinal reconhecer que esse adormecimento e a inerente descaracterização da pessoa está no cerne dos cuidados paliativos. Sendo o principal mérito deste projeto, este reconhecimento traz para a lei o que nunca dela deve constar: a apologia da prescrição de uma forma de tratamento. Era o que mais faltava ser o parlamento a aprovar a prescrição de aspirinas para as dores de cabeça ou de colírio para as inflamações oftalmológicas…

Pela nossa parte queremos reafirmar neste debate duas coisas fundamentais.

A primeira é que seremos firmes na luta pela afirmação do princípio da autodeterminação de todas as pessoas, incluindo as pessoas em fim de vida. Não cederemos nesse combate pelo respeito pela decisão que só cada um e cada uma pode tomar sobre as escolhas essenciais para a sua vida até ao fim. E a melhor forma de o fazer é regular em lei essa decisão, garantindo que ela é séria, livre, consciente e usada para o seu fim próprio: a afirmação da autonomia de cada pessoa.

A segunda é que, sendo firmes na defesa da liberdade de cada um decidir como quer viver a sua morte, repudiaremos sempre a falsa alternativa entre cuidados paliativos e despenalização da morte assistida. Estaremos sempre na luta pela disponibilização universal de cuidados paliativos de máxima qualidade pelo serviço nacional de saúde. Mas nunca aceitaremos que isso seja alibi para nos demitirmos da solidariedade com quem, em sofrimento insuportável, não quer que o seu fim de vida seja esse. Para o Bloco de Esquerda, a despenalização da morte assistida é um imperativo sem condições nem compensações".

José Manuel Pureza:“Firmes na luta pela autodeterminação das pessoas em fim de vida”

 

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