Está aqui

Uma mudança de paradigma seria haver mais investimento público

Sendo a Madeira uma região insular, ultra-periférica, com uma economia frágil, justifica-se um tratamento fiscal diferenciado, mais favorável.

A proposta do governo visa criar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo.

O país já tem um regime fiscal favorável orientado para o setor da navegação marítima, na Madeira. O registo internacional de navios (MAR) conta com mais de 500 navios registados e é um instrumento da competitividade do país neste setor, com assinalável sucesso - se a medida do sucesso for o número de navios registados.

Sendo a Madeira uma região insular, ultra-periférica, com uma economia frágil, justifica-se um tratamento fiscal diferenciado, mais favorável. Os aspetos concretos da implementação deste princípio são discutíveis, mas esse é outro debate.

Uma primeira questão é em que é que este regime vai melhorar a competitividade do País no seu todo no plano internacional? O que é que acrescenta aos fatores de competitividade que o MAR já oferece?

Há um conjunto de questões pendentes e que não tem resposta nesta proposta do Governo, com impacto na melhoria da competitividade: a admissão de segurança a bordo dos navios; a celeridade nos procedimentos burocráticos; ou a formação dos marítimos.

A exposição de motivos apresenta objetivos desta proposta, tais como promover a marinha mercante nacional, desenvolver os portos nacionais e a indústria naval, incentivar o investimento, o desenvolvimento económico e o emprego.

A história do MAR - o registo da Madeira - mostra que tais propósitos não são atingidos com a atribuição de benefícios fiscais. Há um crescimento no número de navios com a bandeira portuguesa mas onde está o efeito no emprego, nos portos ou na indústria? Pode haver aumento da receita fiscal mas é uma vantagem efémera, pois a qualquer momento outros países poderão aprovar regimes fiscais ainda mais favoráveis e desaparece a nossa vantagem.

A competitividade fiscal foi eleita uma prioridade da União Europeia, mas esta é uma corrida, a da competição fiscal entre os Estados, para o fundo, em que todos ficam a perder e quem ganha são as grandes corporações, os grandes interesses financeiros.

Uma mudança de paradigma seria haver mais investimento público nas vias de comunicação entre os portos e o interior do continente, na ferrovia de alta velocidade, na requalificação dos portos.

Mudar de paradigma seria apostar numa companhia pública de navegação, para empregar portugueses e reforçar o movimento dos portos nacionais, fomentar a indústria e a inovação. Ou ainda apostar na indústria de construção e reparação naval, que foi desbaratada pelo anterior governo.

Intervenção no plenário da Assembleia da República, em 6 de abril de 2018, no debate sobre a proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios.

Sobre o/a autor(a)

Coordenador do Bloco de Esquerda / Madeira. Economista, dirigente da Administração Pública.
(...)