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Simulacro de negociação e fraude no novo corte nas indemnizações

Depois de ter reduzido a indemnização por despedimento de 30 para 20 dias, o governo volta agora a propor mais uma redução para 12 dias. Esta proposta representa uma redução no pagamento das indemnizações na ordem dos 30%, 40% e em alguns casos até de 60% e junta recessão à recessão.

O governo apresentou no Parlamento uma proposta de lei que prevê a redução das compensações por despedimento para 12 dias de trabalho por ano, no limite do acordado com a troika, significando que Passos Coelho e Vítor Gaspar colocaram a UGT e a concertação social na atual conjuntura sociopolítica numa “situação muito difícil”.

Tanto mais que o ministro da Economia já tinha apresentado à troika a proposta de um período transitório de 18 dias por ano de indemnização, durante cinco anos, por despedimento para suavizar o impacto da exigência dos 12 dias. Esta“solução” foi alcançada em sede de concertação social com os parceiros que subscreveram o acordo tripartido - patrões e UGT. Ou seja, quem entre para o mercado depois da entrada em vigor das novas regras de indemnização vai ter direito nos primeiros cinco anos a 18 dias de indemnização. Se daqui a vinte anos for despedido, a média da indemnização tem de corresponder a 12 dias.

É preciso dizer que estamos perante um simulacro de negociação e uma fraude, pois esta alteração não define "um valor para a compensação por contrato de trabalho que corresponda à média da União Europeia, salvaguardando, ainda, as expectativas dos trabalhadores". Está-se tão simplesmente, como reconhece o governo, a "concluir o processo de revisão da legislação laboral previsto no Memorando de Entendimento com a troika”.

Com efeito, depois de terem alterado o código de trabalho, liberalização os despedimentos e com mais baixas indemnizações; maiores horários de trabalho e bancos de horas individual e coletivo; trabalho extraordinário cortado a metade; fim de descanso obrigatório, mesmo o trabalhado em dia de descanso. Permanentemente tem vindo a ser posto em causa a negociação e contratação coletiva na sociedade e nas empresas. O objetivo maior é individualizar as relações laborais na sociedade.

Estando o “trabalho concluído” do ponto de vista laboral, é preciso continuar a transferir novos rendimentos do trabalho para os rendimentos do capital e esta nova proposta de nova redução da compensação por contrato de trabalho insere-se neste objetivo.

O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) afirmou desde logo que a redução das indemnizações por despedimento para 12 dias/ano "facilita a reestruturação das empresas" e que, sob este ponto de vista, é "um elemento positivo", ou seja a vida está facilitada para o despedimento fácil e mais barato num País onde a rotatividade de emprego é das mais avançadas.

Depois de, em outubro de 2011, ter reduzido a indemnização de 30 para 20 dias, o governo volta agora a propor mais uma redução para 12 dias, com a possibilidade de haver uma fase transitória de 18 dias, dizendo o governo que é o valor para a compensação por cessação do contrato de trabalho que corresponde à média da União Europeia. Nada mais falacioso, um embuste ou fraude como têm afirmado os sindicatos.

Analisando o documento de Março de 2012 do governo de "Analise comparativa dos regimes de cessação dos contratos de trabalho na UE" a primeira constatação é que aparentemente as compensações atribuídas em Portugal são das mais elevadas da UE entre os países analisados. Mas, se entrarmos em linha de conta que os nossos salários são dos mais baixos e tomando por exemplo a Alemanha com a compensação a que tem direito um trabalhador em Portugal e se diz que a compensação em Portugal é mais elevada, porque se traduz em 30 dias por ano de antiguidade, enquanto na Alemanha é de apenas 15 dias, não se está a ter em conta que o nível salarial na Alemanha é muitas vezes superior ao nível salarial em Portugal e, portanto, na realidade, as compensações na Alemanha têm um valor muito superior.1

A presente proposta do governo poderá representar uma redução no pagamento das indemnizações na ordem dos 30%, 40% e em alguns casos até de 60% que junta recessão à recessão, não promovendo crescimento económico nem mais competitividade às empresas e aos País.

Se tudo correr conforme o “negociado”, as novas regras de indemnização entrarão em vigor a 1 de abril deste ano. Tomando como exemplo os 12 dias a que todos os portugueses estarão sujeitos depois do período transitório, isto implica que os trabalhadores vão ter um corte de 66 por cento na indemnização face ao que recebiam antes das alterações. Uma compensação de 20 mil euros para quem foi despedido em outubro de 2010, por exemplo, baixa para 6.666 euros para quem só agora entrar no mercado.

A afirmação da política austeritária do governo num momento de crise profunda em que vivemos, veio a pôr a nu o papel do “diálogo social” como hoje o conhecemos e evidenciar dois novos alvos para o governo das direitas: a Constituição (CRP) e o Estado social e as suas funções.

Urge pois, continuar a luta social e política que junte a esquerda, os movimentos sociais e sindical, rasgando o memorando da troika, afirmando alternativa, pelo derrube deste governo, por um governo de esquerda.


1 Análise comparativa dos regimes de compensações no caso de cessação do contrato de trabalho na União Europeia – Documento da CGTP de Maio de 2012

Sobre o/a autor(a)

Deputado municipal em Lisboa. Dirigente do Bloco de Esquerda.
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