Rendimento Básico Incondicional: mais um contributo para a análise

porRicardo Moreira

18 de fevereiro 2016 - 21:15
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Nos últimos dias o tema do Rendimento Básico Incondicional (RBI) voltou à atualidade porque o PAN realizou um conjunto de colóquios sobre a atribuição de um rendimento a todas as pessoas, sem exceção. Atualmente só os partidos PAN e Livre têm defendido a aplicação do RBI.

Deixem-me ser claro: os objetivos do combate à pobreza e às desigualdades sociais deviam estar hoje no centro do debate político e a superação do trabalho, nomeadamente do trabalho assalariado, tem para mim uma importância primordial. Mas discutamos então o RBI como o caminho para chegar a estes objetivos.

Uma medida que representa, mesmo nas suas visões mais minimalistas, mais de 12% do PIB nacional é muito pouco eficiente e eficaz no combate à pobreza

Neste texto não pretendo voltar a debater as questões dos princípios do Direito ao Trabalho e do pleno emprego que eu e o Adriano Campos já discutimos aqui, nem repicar os argumentos do Adriano Campos sobre o fim do emprego ou do Francisco Louçã sobre como, quanto e para quem podia existir o RBI.

Proponho, sim, aprofundar a ideia de como se paga (malditas contas!) e perguntar se mercado é liberdade.

Depois dos princípios, um pouco mais de contas

Já foi indicado por várias pessoas que o RBI é extremamente caro. A título de exemplo, se fixássemos um RBI de 300€, abaixo do limiar da pobreza, gastaríamos apenas com essa medida cerca de 21,6% do PIB de Portugal. Se o RBI fosse de 500€ o gasto seria de 36% do PIB português. Para termos comparação, todos os impostos arrecadados hoje pelo Estado representam 22% do PIB.

Mais, se implementássemos um RBI em toda a EU28 de 500€ isso significaria 21,8% do PIB comunitário para a medida, quando hoje o orçamento da UE não ultrapassa o 1% da soma dos PIB de toda a União.

É uma medida cara, até porque as despesas sociais em Portugal que baixam de 47,8% para 19,5% a taxa de risco de pobreza, representam 8,8% do PIB português.

Deste modo, compreende-se a mudanças nos programas do PAN e do Livre quanto à medida. Nas eleições Europeias de 2014 o PAN defendia que RBI devia ser implementado em todos os Estados da UE com o financiamento a "ter uma componente europeia, com uma percentagem do orçamento da UE a si dedicado", posição semelhante à do Livre, que significaria sempre um RBI que manteria as desigualdades salariais dentro da UE, onde, por exemplo, o salário mínimo alemão é o dobro do português. Finalmente, nas legislativas o PAN recuou e apresentou um RBI apenas nacional, sem no entanto explicar o seu financiamento e o Livre/Tempo de Avançar não desenvolveu a sua ideia, desistindo de um euro-RBI e recuando para um "grupo de trabalho" para estudar a medida.

Agora, no debate que promoveu nos últimos dias, o PAN apresentou duas sugestões para o financiamento da medida, concretizações importantes para o avanço da ideia. A primeira de Pedro Teixeira limitava-se a uma prestação de 200€, que implicava uma subida muito acentuada do IRS nominal e que representava um consumo de 12,7% do PIB nacional; e a segunda de Miguel Horta, que não avançando com uma proposta final de valor da prestação, enunciava que a sua implementação só é possível se se fizerem escolhas quanto a outras prestações sociais, nomeadamente as pensões de sobrevivência, e assume que o sistema que propõe, ao contrário da Segurança Social, é muito suscetível a choques económicos, podendo o valor do RBI sofrer flutuações importantes se não existirem nesse mês meios para distribuição. Mais, como é simples de ver, a distribuição de uma verba a todas as pessoas criaria uma pressão inflacionista enorme que nenhum estudo contabiliza, ou seja, rapidamente os 200€ que distribuiríamos não valeriam nada.

Assim, uma medida que representa, mesmo nas suas visões mais minimalistas, mais de 12% do PIB nacional é muito pouco eficiente e eficaz no combate à pobreza, quando comparada com o sistema atual.

Mercado é liberdade?

Os defensores do RBI em Portugal são claros na sua oposição a que a medida substitua o Serviço Nacional de Saúde ou a Escola Pública, já não sendo tão claros na defesa de uma Segurança Social pública. Ainda bem que assim é, pois seria trágico que os serviços públicos pudessem ser desmantelados por via de uma medida como o RBI.

No entanto, internacionalmente, muitos puristas do RBI são favoráveis a uma substituição não só dos apoios sociais, como dos serviços públicos de saúde ou educação. O argumento é de que a atribuição dessa verba daria liberdade aos indivíduos para decidirem quem contratam para a educação dos seus filhos ou para fazerem as suas consultas médicas. Seria um gigantesco cheque-ensino ou um cheque-educação. É um clássico argumento liberal que confunde mercado com liberdade.

Mesmo sem discutir que se deixássemos o mercado mediar a nossa educação, saúde ou mesmo os nossos apoios sociais seria o mercado a decidir o valor real da verba que atribuiríamos universalmente e sem voltar ao problema da inflação, foquemo-nos no problema ambiental para exemplificar que mercado e liberdade não são nada a mesma coisa.

Voltando a concordar com os objetivos da medida, creio que o RBI é pouco eficiente e eficaz para os cumprir, para além de ser uma alternativa liberal, individualista, atomista, contrária às necessidades de participação e democracia que os desafios sociais e ambientais que enfrentamos

Os defensores do RBI, mesmo em Portugal, defendem que esta medida, até na sua versão mais minimalista, promoveria a liberdade de cada indivíduo escolher como gastaria o seu dinheiro. Ou seja, é uma medida que promove o consumo e permite que cada uma das pessoas dessa sociedade decida como gasta esse dinheiro, mesmo que essas decisões não sejam ambientalmente neutras.

Se podemos esperar que alguém com rendimentos mais baixos possa direcionar o seu rendimento extra para bens de primeira necessidade, o mesmo já não é expectável para rendimentos medianos, podendo fomentar o consumismo com enorme custo ambiental. Mesmo a implementação de taxas pigouvianas sobre utilização de recursos naturais ou sobre as emissões de carbono, estaríamos sempre a confiar em soluções de mercado, ao invés de decisões coletivas das pessoas.

Liberdade seria se pudéssemos juntos decidir que direitos são fundamentais para a nossa vida em sociedade e que pudéssemos usar o Estado para garantir economias de escala e políticas ambientalmente respeitadoras para o provimento desses bens e serviços ao invés de confiar na "mão invisível" dos mercados.

Finalmente, voltando a concordar com os objetivos da medida, creio que o RBI é pouco eficiente e eficaz para os cumprir, para além de ser uma alternativa liberal, individualista, atomista, contrária às necessidades de participação e democracia que os desafios sociais e ambientais que enfrentamos.

Ricardo Moreira
Sobre o/a autor(a)

Ricardo Moreira

Engenheiro e mestre em políticas públicas. Dirigente do Bloco.
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