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Relatório Anual de Segurança Interna: Repensar as estratégias de combate à criminalidade

Em Portugal, as políticas de combate à criminalidade ainda assentam muito no reforço policial e na aplicação de medidas privativas da liberdade. Estratégias que há muito se mostram insuficientes, desadequadas e desproporcionais. Os dados do RASI espelham isso mesmo.

O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), respeitante ao ano 2019 foi, segundo vários meios de comunicação aprovado na terça feira. As mesmas fontes, referem que a criminalidade violenta e grave subiu 3% em 2019 comparativamente a 2018. Houve mais roubos na via pública, em comércios, mais raptos e sequestros, mais violações, mais agressões graves e mais Carjackings. Neste âmbito, os roubos na via pública foram os crimes que mais subiram em 2019.

A criminalidade em geral, também subiu, o que merece algumas reflexões.

O RASI, enquanto estatística oficial de medição do crime, só conhece dos dados recolhidos pelas agências de crime, reportados pela população ou descobertas pelas autoridades. O que significa, que existe uma percentagem de crimes que acabam por não chegar ao conhecimento das polícias ou dos tribunais, provocando, assim, uma discrepância entre a criminalidade perpetrada e a criminalidade participada, obstando ao conhecimento real do crime em Portugal.

 

De seguida, entre os motivos que provocaram este aumento, podem estar fatores como: o aumento da consciencialização da população no momento do reportar o crime, a situação de desigualdade social provocada pelo aumento da precariedade laboral e pobreza, e todos os demais fatores de mudança na ordem económica, social e política, intrinsecamente conexos a alterações quantitativas significativas dos diferentes tipo de crime.

Contudo e independente do motivo do aumento que não é, a priori possível de delimitar, urge a necessidade de se questionar as políticas de combate à criminalidade.

Pensar em criminalidade, não é pensar apenas no crime. É pensar no meio envolvente, no controlo social formal e informal, no sentimento de segurança urbana, na minimização dos danos

Pensar em criminalidade, não é pensar apenas no crime. É pensar no meio envolvente, no controlo social formal e informal, no sentimento de segurança urbana, na minimização dos danos. No fundo, é ter a capacidade de antecipar o crime, e como é que se concretiza esta antecipação? Através de estratégias de prevenção, há muito aplicadas em vários Estados Membros da União Europeia.

O que acontece em Portugal, é que as políticas de combate à criminalidade ainda se assentam muito no reforço policial e na aplicação de medidas privativas da liberdade. Estratégias que há muito se mostram insuficientes, desadequadas e desproporcionais, relativamente às necessidades da sociedade e, os dados do RASI espelham isso mesmo. Reprimir e punir, só por si, não basta, não reduz a criminalidade, nem confere à sociedade, o sentimento de segurança, inalcançável pelas políticas de segurança Governamentais.

A criminalidade e a segurança, ainda que conceitos antagónicos, devem ser pensados de forma concertada, a fim de reduzir o sentimento de insegurança provocado pela criminalidade. Portanto, pensar na noção de segurança, apenas à luz do controlo social formal, já não se mostra suficiente.

Quando se pensa na noção de segurança, deve-se previamente refletir sobre todos as circunstâncias suscetíveis de a restringirem

Quando se pensa na noção de segurança, deve-se previamente refletir sobre todos as circunstâncias suscetíveis de a restringirem- crime, violência, incivilidades e consequentemente na forma de minimizar o dano. Ou seja, pensar em estratégias de prevenção da criminalidade e não de repressão da criminalidade.

é urgente que se criem políticas de combate à criminalidade que não visem apenas a repressão, mas que encerrem estratégias de prevenção da criminalidade

Assim, e de forma a contornar os dados constantes no RASI, é urgente que se criem políticas de combate à criminalidade que não visem apenas a repressão, mas que encerrem estratégias de prevenção da criminalidade, à semelhança daquilo que já é feito noutros países e cujos resultados, têm sido satisfatórios.

Para terminar, apraz dizer que durante o XXI Governo Constitucional, foi criado um Programa Nacional de Prevenção e Segurança de Proximidade, que até então não existia e, portanto, o que se espera é que não seja mais projeto de gaveta, esquecido pelo XXII Governo Constitucional.

É importante que se repense as estratégias de combate à criminalidade em Portugal, ter os estabelecimentos prisionais sobrelotados, não é sinónimo de pouca criminalidade.

Artigo publicado em Interior do Avesso

Sobre o/a autor(a)

Advogada estagiária, mestranda em Criminologia e militante do Bloco de Esquerda em Lamego.
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