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Participação das pessoas com deficiência na atividade política é uma necessidade

As pessoas com deficiência, uma parte substancial da população, continuam a confrontar-se com inúmeros obstáculos sendo-lhes dificultado ou mesmo impedido o exercício de uma cidadania ativa.

A possibilidade de todos os cidadãos participarem ativamente na vida política é um princípio básico de qualquer sociedade democrática.

Impedir ou limitar esse direito à participação é próprio de ditaduras e regimes autoritários.

Regimes que de certeza todos repudiamos. No entanto, o que verificamos é que em países que todos consideramos democráticos não está assegurado às pessoas com deficiência o direito à participação na vida política. As pessoas com deficiência, uma parte substancial da população, continuam a confrontar-se com inúmeros obstáculos sendo-lhes dificultado ou mesmo impedido o exercício de uma cidadania ativa.

Antes de mais, devo dizer que considero que a participação das pessoas com deficiência na atividade política não é só um direito mas também uma necessidade e um dever.

Se defendemos o modelo social de deficiência, um modelo que se baseia nos direitos humanos, e acreditamos que a deficiência é uma construção social e que a exclusão a que estamos sujeitos resulta da forma como se organiza a sociedade, a única solução que temos para melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência é através da alteração da sociedade, da promoção de alterações sociais e isso só se alcança através da intervenção política

Por isso, quando falamos de participação política temos de começar por falar de nós e da necessidade de aumentar a participação e politizar o ativismo das pessoas com deficiência.

Para que exista um aumento da participação das pessoas com deficiência, para além da eliminação de obstáculos e práticas negativas de que falarei mais adiante, será necessário, na minha opinião, termos consciência da situação de opressão e discriminação social em que vivemos. É dessa consciência que nasce a vontade de agir e participar na ação política.

Para atingir este objetivo será necessário acabar com efeitos nefastos e paralisantes do paternalismo e das políticas assistencialistas a que estão sujeitas muitas pessoas com deficiência.

No entanto, todos sabemos que não basta o desejo de participar, é necessário ter condições para o fazer.

Quando falamos na participação política é frequente restringirmos à oportunidade de exercer o direito de voto. Mas a participação política é e terá de ser muito mais do que isso.

É poder participar nos movimentos cívicos, nas associações de pessoas com deficiência, nos partidos. É ser envolvido pelos governos na discussão das políticas que nos afetam. É ter acesso à informação. É haver transportes e um meio ambiente acessível.

É mesmo muito mais do que conseguir meter um boletim de voto numa urna, como é referido, aliás, no artº 29º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, que recordo foi subscrita pela União Europeia já lá vão 11 anos, os Estados partes não só têm de assegurar todas as condições necessárias ao exercício do direito de voto, mas também promover “activamente um ambiente em que as pessoas com deficiência possam participar efectiva e plenamente na condução dos assuntos públicos, sem discriminação e em condições de igualdade com os demais e encorajar a sua participação nos assuntos públicos

São muitos os obstáculos a remover para que este artigo da Convenção se torne realidade.

Embora a maioria dos estados que integram a união europeia tenham ratificado esta convenção, 21 dos 28 estados mantinham ainda em 2014 algumas restrições jurídicas ao direito de voto. O principal problema prende‑se com a negação do direito de eleger ou ser eleito a pessoas privadas de capacidade jurídica. Na maioria dos Estados-Membros, uma pessoa que é alvo de uma decisão privativa da sua capacidade jurídica fica automaticamente impedida de votar. Uma clara violação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Também ao nível da acessibilidade nem tudo está bem. Embora a maioria dos estados disponham de normas em matéria de acessibilidade e cerca de metade até tem normas sobre a acessibilidade das secções de voto, continuam a existir demasiadas situações em que não são asseguradas condições de acessibilidade que assegurem o direito da pessoa com deficiência a votar autonomamente. É ainda de referir que as normas existentes são na sua maioria dirigidas às pessoas com deficiência motora esquecendo as necessidades de pessoas com outro tipo de deficiência.

O acesso à informação, condição indispensável para qualquer pessoa se envolver, é particularmente difícil para as pessoas surdas, mas também as pessoas cegas têm dificuldade na navegação na internet dado o incumprimento das normas de acessibilidade existentes, ou ainda as pessoas com algum perfil neurocognitivo atipico / divergente a quem não é facultada informação acessível que cumpra as regras da leitura fácil, por ex. Sem acesso à informação é impossível haver uma participação esclarecida ou, mesmo, motivação para a participação.

Neste caso as responsabilidades não são unicamente dos estados ou das empresas de comunicação social. Os partidos políticos, que são os principais emissores da comunicação política, têm de ter a preocupação de prever não só a acessibilidade aos materiais e ações de campanha, mas também criar as condições necessárias às pessoas com deficiência para participarem na definição das políticas que propõem e na militância partidária.

O envolvimento das pessoas com deficiência na definição das políticas nacionais e europeias é fundamental e também decorre dos compromissos assumidos pelos estados e pela união europeia ao ratificarem a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. É uma obrigação do poder político ouvir as organizações representativas na definição de políticas que afetem as pessoas com deficiência. Não só ouvir. A opinião destas organizações tem de se refletir nas políticas em análise.

O velho slogan “nada sobre nós sem nós” não pode ser só uma frase bonita, tem de ter consequências práticas.

Intervenção na conferência do GUE/NGL: “Direitos Humanos: uma realidade para todas as pessoas com deficiência?”, realizada em 17 de outubro de 2018 no Parlamento Europeu.

Sobre o/a autor(a)

Arquiteto, deputado do Bloco de Esquerda (independente), ativista do Movimento (d)Eficientes Indignados
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