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Os exemplos de João Semedo e Mota Amaral

Aqui está uma questão de regime: tem o parlamento o direito de exigir as comunicações privadas de um ministro, como os SMS?

Era de prever. A sanha vingativa havia de escorregar na sua própria pressa e, assim, uma imponente campanha vingativa transformou-se numa catadupa de atrapalhações: Matos Correia demitiu-se com estrondo, para que o PSD descobrisse que logo tinha que indicar alguém para o substituir e o homem ficou esquecido, coitado; a sobreposição de uma comissão de inquérito imposta pelo PSD e CDS sobre a Caixa com outra comissão de inquérito imposta pelo PSD e CDS sobre a Caixa só podia dar bernarda, e assim é. Tentaram os proponentes acabar com a primeira para constituir a segunda, mas faltam-lhes votos e convicção, mesmo que não a vergonha. Tentarão impedir que haja relatório de conclusões, para começarem uma nova girândola na comissão seguinte, mas também não têm votos para bloquear as conclusões. Vão portanto sofrer as duas comissões simultâneas por si impostas sobre o mesmo tema para chegarem às mesmas conclusões.

Enlevados com o incentivo daqueles jornalistas para quem o foguete é mais importante do que a festa e entusiasmados com o grito das suas juventudes partidárias, para quem o porradismo é a política, os dirigentes do PSD e CDS avançaram até chegarem à praia da realidade. Nem as sondagens os acariciam, nem a população os segue, antes parece estar farta desta demonstração de garotice e de gabarolice.

Há no entanto uma decisão que é fundamental. Aqui está uma questão de regime: tem o parlamento o direito de exigir as comunicações privadas de um ministro, como os SMS? Pode então convocar Domingues, Centeno e Lobo Xavier (e, por via dele, o Presidente) para exibirem os SMS que mandaram ou que viram? Deviam ter pedido os SMS entre Maria Luís Albuquerque e Carlos Costa sobre o Banif? Ou entre Vítor Gaspar e Paulo Portas nas suas demissões? Ou entre Centeno e o primeiro-ministro? Ou entre António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa?

Paulo Rangel, estatuído porta-voz de Luís Montenegro, acima de Passos Coelho, dedicou-se a capitanear esta movida intelectual. Percebe-se porquê: como político bem informado, Rangel está angustiado com a queda do PSD nas sondagens e responde incentivando a violência institucional, que vacine a sua tropa e, no melhor dos casos, assuste os adversários. No vale-tudo do incêndio político, isto é trumpismo puro, diga-se de passagem.

Entre todos os seus argumentos, há no entanto um único que não é circunstancial e que faz doutrina, precisamente sobre o direito público de conhecer os SMS. Ora, a Constituição é taxativa: “É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.” E, como já mostrei, essa lei só dispõe a intervenção de um juiz para conhecer tais comunicações em investigações de terrorismo, droga, violência extrema, falsificação de moeda e outras quejandas.

Argumenta Rangel que nada disso e que, apesar da Constituição, vale o posso-e-mando. Quero por isso lembrar que o Parlamento já tratou uma vez deste assunto. Foi em 2010, quando da comissão de inquérito à tentativa de compra da TVI, quando um juiz enviou transcrições de cerca de duzentos telefonemas do primeiro-ministro num outro caso e ainda um despacho que transcrevia outras comunicações cuja intercepção um tribunal superior tinha considerado ilegal. O presidente da comissão de inquérito, Mota Amaral, bloqueou estes documentos devido à violação da Constituição e só permitiu que os coordenadores dos partidos na comissão vissem os primeiros e não o segundo, e sob reserva. O relator da comissão, João Semedo, recusou-se a lê-los, pois a documentação era abusiva. Assim, o PSD e o PCP foram consultar essas transcrições e só o PSD se referiu a elas em público, tendo o PCP mantido reserva. O Bloco, o PS e o CDS recusaram-se a consultar esses documentos, porque eram comunicações pessoais obtidas ilegal e inconstitucionalmente.

Pode-se dizer que agora o PSD é coerente com a sua incoerência e o CDS é incoerente com a sua coerência. Será. Mas no passado recente do PSD houve quem mantivesse a dignidade constitucional e por isso Mota Amaral foi atacado pelo seu partido, mas impôs-se. Ora, em vez de seguir a regra constitucional, Rangel, Montenegro e o que este chama de “acólitos” dedicam-se a propor a violação da Constituição por tal servir o propósito da lama. Mas podiam lembrar-se que lama é lama e suja sempre os seus atiradores.

Artigo publicado em blogues.publico.pt a 24 de fevereiro de 2017

Sobre o/a autor(a)

Professor universitário. Ativista do Bloco de Esquerda.
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