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O direito a ter direitos

O governo do PSD e CDS fez a mais dura declaração de guerra contra os trabalhadores. Não é uma questão circunstancial, é uma escolha ideológica que deixa intactas as grandes fortunas para atacar os mais pobres e a classe média.

Portugal está hoje mais pobre do que estava há um ano. E daqui a um ano estará mais pobre do que está hoje. É próprio governo que o admite, quando diz que a recessão aumentará drasticamente em 2012 e 2013. Ou seja, quando for mais necessária uma resposta social às vítimas da crise, o país estará mais pobre e o Estado terá menos capacidade de intervenção.

O Orçamento do Estado (OE) para 2012 é provavelmente o mais agressivo contra os direitos sociais desde há muitas décadas. Aí estão escancaradas as medidas que agravam a recessão e tornam o país mais desigual: do corte nos subsídios de férias e de Natal ao congelamento de pensões, passando pelo aumento geral dos impostos. Este documento, entregue esta semana à Assembleia da República, extravasa em muito o Documento de Estratégia Orçamental ou o memorando assinado com a troika. Agora tudo se tornou mais claro: o governo do PSD e CDS (ainda se lembram de os ouvir dizer que não haveria sacrifícios adicionais?) fez a mais dura declaração de guerra contra os trabalhadores. Não é uma questão circunstancial, é uma escolha ideológica que deixa intactas as grandes fortunas para atacar os mais pobres e a classe média.

Entre as muitas medidas gravosas, há uma em particular que chama a atenção: o aumento do horário de trabalho em meia hora no sector privado. Esta não será tão gravosa para a economia das famílias como o corte nos subsídios de Natal e férias. Mas, de todas as medidas contidas no OE, é certamente a mais agressiva em termos ideológicos. Em 1 de Maio de 1886, milhares de operários americanos marcharam pelas ruas de Chicago, reivindicando a redução da jornada de trabalho para oito horas diárias. A ideia, então, seria estabelecer a divisão do dia em três partes equitativas: oito horas para trabalhar, oito horas para dormir e oito horas para ser pessoa. E conseguiram-no. Romper este compromisso, como o fizeram PSD e CDS, significa um retrocesso civilizacional de mais de um século. Por outras palavras, é o modelo económico do século XIX transposto directamente para a realidade do século XXI.

É preciso diminuir o défice e travar o crescimento da dívida pública. Mas o governo engana-se claramente no problema e, mais ainda, na solução: o objectivo de equilibrar as contas públicas não se poderá nunca fazer à custa da destruição da economia, do aumento do desemprego e da degradação absoluta das condições de vida das pessoas. Com menos rendimento, haverá menos consumo, o que significará menos receitas para as empresas e, portanto, mais despedimentos. A falsa solução da austeridade é uma bola de neve, e sobretudo é incompetente na resposta ao problema da crise.

Por todas estas razões, e por tantas outras, é tão importante a greve geral convocada pelas duas centrais sindicais, CGTP e UGT. Como tão importante foi a reivindicação cidadã que encheu as ruas no dia 15 de Outubro, com o protesto de várias gerações indignadas com o estado a que chegou o país. Aí, temos uma oportunidade única para dizer a quem governa que lhes exigimos um só direito: o direito a ter direitos.

Artigo publicado originalmente no jornal Nova Odivelas

Sobre o/a autor(a)

Estudante. Dirigente do Bloco de Esquerda.
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