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O Contrato Único

A proposta de criação de um «contrato único» de trabalho é uma das novidades, inserida no programa do governo PSD/CDS, recentemente discutido no Parlamento.

Proposto pelo PSD e pelo grupo “Mais sociedade” do economista neoliberal Pedro Portugal, durante a campanha para as legislativas, o contrato único é para ser aplicado aos novos contratos de trabalho e aparece com o objectivo de pôr fim aos contratos a prazo e aos recibos verdes, alargando o período experimental para 6 meses e tornando mais fácil o despedimento individual.

Sob o pretexto de combater a segmentação do “mercado” laboral em Portugal e em toda a União Europeia, no âmbito da Estratégia 20-20, será criado um novo tipo de contrato sem termo (efectivo) mas mais frágil e precário.

Em nome de uma maior capacidade competitiva e do mercado, o contrato único assume uma maior individualização das relações de trabalho, esvaziando a contratação colectiva, por via da desregulação do salário e da individualização contratual de normas reguladas até agora por contratação colectiva, aumentos e mínimos salariais, horário de trabalho e sua flexibilização (banco de horas, horários grupais, etc.), horas extra, etc.

Este contrato aparece num momento em que em que o desemprego em temos reais atinge mais de 800 mil desempregados que poderá ultrapassar o milhão de pessoas se tivermos em conta o subemprego disponível (dados do INE do 1.º trimestre de 2011). Os incentivos e “apelos” são mais do que muitos para que este flagelo social aumente ainda mais, com a aplicação de medidas como a redução das indemnizações por despedimento, facilitação dos despedimentos individuais por inadaptação, que deixará de depender da introdução de novas tecnologias ou outras alterações e passará a ser possível através objectivos previamente definidos pelo patronato, o que subverte completamente o princípio constitucionalmente consagrado de “justa causa”. Na extinção do posto de trabalho o trabalhador mais velho deixará de ficar também “protegido”.

Mesmo com este panorama e “incentivos” o governo pretende ir mesmo para a frente com a redução da protecção social no desemprego, que actualmente poderá durar até 3 anos e passará para 18 meses.

Acresce a todas estas medidas a pretensão ainda de reduzir os prazos de sobrevigência dos contratos colectivos caducados precipitando o fim dos mesmos. É neste quadro regulado “em cima” pela troika, pelo governo conservador de direita, pelas confederações patronais, pela UGT e com a anuência do PS e caucionado no Parlamento que se pretende “negociar” “em baixo” ao nível da empresa com comissões de trabalhadores enfraquecidas ou inexistentes nas pequenas e médias empresas ou predominantemente de forma individualizada. Tenta-se passar a ilusão de que se está de “boa fé” a negociar “alguma coisa”, “olhos nos olhos”, numa relação de forças perfeitamente desfavorável ao trabalhador.

A dimensão colectiva do trabalho está a ser colocada em causa e não só ao nível da legislação como das suas organizações, sindicatos e CT’s, que serão esvaziadas ficando sem papel, tudo para bem da competitividade e do bom funcionamento do mercado. O “contrato único” de trabalho serve este objectivo.

Trata-se de um dos maiores assaltos ao trabalho e aos seus direitos e a uma das maiores e mais brutais transferências de renda do trabalho para o capital.

Sobre o/a autor(a)

Deputado municipal em Lisboa. Dirigente do Bloco de Esquerda.
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