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O confronto será sobre o alcance do reforço dos direitos e dos rendimentos

Foi nesta legislatura que o país respirou de alívio sabendo que o confronto passou a ser sobre avanços, e não sobre recuos.

Entramos no último ano de uma legislatura singular. Esta foi a legislatura em que a direita não governou: não privatizou, não cortou pensões, não desrespeitou a Constituição. Foi nesta legislatura que o país respirou de alívio sabendo que o confronto passou a ser sobre avanços, e não sobre recuos. O confronto foi e será sobre o alcance do reforço dos direitos e rendimentos, sobre a continuação do alívio fiscal, sobre a abrangência da integração dos precários, sobre o mês em que se aumentam extraordinariamente as pensões. Ainda é cedo para balanços mas o que conseguimos não é pouca coisa: o aumento do SMN e das pensões não é pouca coisa; o reforço das prestações sociais não é pouca coisa; a tarifa social na energia não é pouca coisa.

Há três questões centrais em que temos obrigação de dar resposta: a habitação, o trabalho e a saúde

A economia cresceu assente na segurança e na estabilidade que só pode existir com recuperação de rendimentos e direitos. E isto apesar dos maus agoiros de PSD e CDS quanto ao desempenho económico do país e dos seus vaticínios de vida breve e dolorosa à maioria parlamentar.

Hoje, a execução financeira da Segurança Social prova que a sustentabilidade das contas públicas não se constrói em cima de destruição, de desemprego ou de cortes permanentes em salários ou e pensões. É preciso investir primeiro. Investir nos salários, nos apoios, no emprego, nos serviços públicos. Só assim as contas baterão certo.

Há muito por fazer e muito ficou também por ser feito nos últimos três anos

Não temos ilusões. Há muito por fazer e muito ficou também por ser feito nos últimos três anos. E se há área em que esta crítica é justa é a do investimento público, em que centenas de milhões de euros ficaram simplesmente por executar. Não foi uma inevitabilidade. Foi uma escolha política do Governo do Partido Socialista que colocou a exibição em Bruxelas do seu zelo quanto ao défice acima do desenvolvimento dos serviços públicos e do robustecimento da recuperação económica.

Não teremos neste último ano da legislatura como recuperar as oportunidades que se desperdiçaram em três. Mas temos - e quando digo temos falo na maioria política desta assembleia - a responsabilidade de ir até ao fim, de concluir o que foi iniciado, e de deixar trabalho feito para o que vier a seguir.

Essa responsabilidade começa já em outubro, com a discussão do Orçamento do Estado. Há expectativas criadas e reivindicações justas a que é devida resposta.

As expectativas de todas as famílias que esperam passes sociais mais baratos - tal como o Bloco e o PS apontaram como prioridade no acordo que assinaram no município de Lisboa, e ainda bem que se está a chegar a bom porto neste capítulo. Mas essas famílias também sabem que é importante que o autocarro passe a horas, que o comboio exista e tenha qualidade.

São também as expectativas de quem trabalhou 40 anos e quer poder reformar-se aos 60 sem penalizações.

As de quem sabe que paga por um bem essencial como a eletricidade uma taxa de imposto que deveria estar reservada aos produtos supérfluos ou e até de luxo. E que espera há demasiado tempo por ver cortadas da fatura as rendas excessivas que nos põem a pagar a eletricidade mais cara da Europa.

E sim, há justas e legítimas expectativas dos funcionários públicos, muitos com salários baixos, que se desvalorizam desde há uma década,sempre a perder poder de compra. Valorizar os serviços públicos, para além do investimento em equipamento e infraestrutura, requer a valorização dos seus profissionais. Dos cantoneiros e auxiliares até aos enfermeiros e aos professores.

Nem só de Orçamento viverá a próxima sessão legislativa. E há três questões centrais em que temos obrigação de dar resposta.

A primeira prioridade é a habitação. A situação das nossas cidades, afetada por uma vaga de despejos sem precedentes nas últimas décadas, exige medidas de proteção dos inquilinos muito mais eficientes do que as que avançaram até agora. Parar a sangria dos despejos exige mais e mais depressa.

A segunda é a eliminação da carga tóxica deixada pela troika na nossa legislação laboral. O governo conhece as propostas da esquerda e aceitou até algumas delas, ainda está a tempo de compreender o erro de um acordo com o patronato que é uma péssima notícia para os trabalhadores.

Em terceiro lugar, a saúde. Neste último ano parlamentar, devemos devolver ao Serviço Nacional de Saúde uma lei de bases que aponte ao seu desenvolvimento com uma estratégia pública e universalista, como propuseram Arnaut e Semedo, enfrentando de forma corajosa os lóbis instalados e as parcerias ruinosas. Esperamos que o governo não falte à chamada. Esperamos que o Partido Socialista não falta à chamada da esquerda, para salvar o SNS.

Ainda é muito cedo para fazer balanços desta legislatura, mas há uma coisa que sabemos: esse balanço será tanto melhor quanto mais soubermos cumprir as expectativas que foram criadas e melhor soubermos dar respostas a estas prioridades, a habitação, o trabalho e a saúde.

Intervenção na reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República, 6 de setembro de 2018.

Sobre o/a autor(a)

Deputada. Dirigente do Bloco de Esquerda. Economista.
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