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A Lei do Despejo

Depois do apelo à emigração, o Governo despede-se de 2011 com a criação de um Balcão Nacional de Despejos.

O último Conselho de Ministros de 2011 tem na agenda uma das medidas mais emblemáticas do ano de terror social que se avizinha: a nova lei das rendas, com o objetivo assumido de aumentá-las muito e despejar mais rápido. Santana Lopes já tinha tentado, mas foi demitido antes de o conseguir.

Num país com mais de 700 mil fogos devolutos, uma parte dos quais em estado degradado, e com preços excessivos no mercado de arrendamento que empurram as populações mais jovens para os subúrbios das grandes cidades, o Governo e a troika preocupam-se em lançar mais gente para a rua. E fazem-no justamente no ano em que quem já tinha dificuldade em pagar as contas dispõe agora de menos dinheiro para o fazer, com menos salário e mais impostos.

Em vez de facilitar a expulsão dos inquilinos com contratos mais antigos, o Governo devia olhar para a oportunidade que tem à sua frente de mudar a cara dos principais centros urbanos, dar-lhes vida e torná-los habitáveis. Penalizando a sério os imóveis devolutos e apoiando os proprietários que investem na reabilitação e colocam esses fogos numa bolsa de arrendamento que proteja os futuros inquilinos dos preços especulativos hoje praticados. E nos casos em que o senhorio não tenha dinheiro para as obras - mesmo com empréstimos a juro bonificado - serem Estado e autarquias a tomarem esses fogos, incluí-los na bolsa de arrendamento e devolvê-los quando estiver pago o investimento. Com esta lei, é tudo ao contrário: o senhorio que tenha dinheiro para as obras pode fixar o preço da renda que quiser. Se o inquilino não puder pagar, é despejado.

Combinar um plano de reabilitação urbana ambicioso com uma bolsa de arrendamento a preços controlados permitiria melhorar a qualidade de vida das pessoas e das cidades, reduzir o tempo e a poluição que se gasta nos transportes, criar muitos milhares de empregos nas pequenas obras necessárias. Dito assim, parece que toda a gente tem a ganhar com esta ideia. Mas não é verdade: os bancos têm muito a perder.

São eles que têm agora nas mãos cada vez mais casas que ajudaram a vender a crédito, em condições que cada vez menos gente pode pagar. E não olham a meios para asfixiar a concorrência, ao negarem o financiamento a quem queira comprar casa fora dos seus leilões. Esta Lei do Despejo também serve os seus interesses.

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