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Indemnizar as PPP rodoviárias seria um insulto a todos nós

Indemnizar as concessionárias pela perda de rentabilidade causada pela perda do tráfego durante a crise pandémica é social e economicamente inaceitável.

Em tempos de crise, como a que estamos a viver, procuramos dar o melhor de nós e esperar que os outros à nossa volta façam o mesmo. E temos visto isso por esse país fora: redes de solidariedade formais e informais, uma resposta sem precedentes dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, dedicação incansável dos trabalhadores dos setores essenciais e um debate público generalizadamente elevado sobre as medidas que precisam de ser tomadas.

Toda a regra tem a sua exceção. Infelizmente, neste caso também é assim. Há sempre quem não desista da tentação de sair a ganhar, mesmo na pior das crises. É o caso dos que, nas últimas semanas, vieram exigir compensações ao Estado pela quebra de cerca de 75% do tráfego rodoviário. A Brisa já acionou inclusive um mecanismo contratual para receber uma indemnização do Estado!

Ninguém acredita que não se deram conta da pandemia do coronavírus e do esforço que todo o país está a fazer para o enfrentar. Acima do esforço coletivo, está a renda parasitária que há anos cobram ao erário público.

O modelo das PPP vem dos anos 90 e ao longo de décadas os resultados falam por si: inundaram todos os setores com contratos ruinosos para os cofres públicos. Entre 2011 e 2018, custaram ao Estado 12 mil milhões de euros, segundo parecer do Tribunal de Contas. Este valor cobriria o orçamento do SNS, por exemplo. Segundo o relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) sobre as Contas das Administrações Públicas de 2019, a despesa do Estado com PPP aumentou 10,4% em 2019, para 520 milhões de euros.

Sem surpresa, ano após ano, é o setor das PPP rodoviárias que leva a maior fatia do bolo. De acordo com dados da UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos), só no 3.º trimestre de 2019, os encargos com PPP ascenderam a 261 milhões de euros, dos quais 145 milhões em rodovia, componente que registou um acréscimo de 36% face ao período homólogo.

A conclusão é simples: as PPP são um negócio desastroso para o Estado e um rentável negócio para os privados, que conseguem a isenção do risco e, simultaneamente, garantir os rendimentos. Não fosse isto suficientemente mau, indemnizar as concessionárias pela perda de rentabilidade causada pela perda do tráfego durante a crise pandémica é social e economicamente inaceitável.

O Bloco de Esquerda defendeu desde a primeira hora o não pagamento de qualquer compensação. Apesar de o primeiro-ministro ter publicamente dito que não haveria lugar a qualquer pagamento, até ver, isso não demoveu as intenções das concessionárias das PPP. Esperemos que de facto assim seja. Agora, e no futuro. Ninguém compreenderia que simplesmente se adiassem as compensações para um qualquer novo mecanismo a ser criado que indemnizasse este ruinoso modelo de negócio para as contas públicas.

Nestes tempos difíceis devemos mobilizar todos os recursos e meios do país para enfrentar a crise sanitária, responder à crise social e proteger o emprego e as micro e pequenas empresas. Quando ultrapassarmos esta crise, estará também chegado o tempo para ultrapassar estes modelos de financiamento ruinosos e parasitários.

Artigo publicado em publico.pt a 20 de abril de 2020

Sobre o/a autor(a)

Deputada e dirigente do Bloco de Esquerda. Licenciada em Ciências Políticas e Relações Internacionais e mestranda em Ciências Políticas
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